DSC09895por Sylvio Micelli / Fespesp

O deputado federal Regis Fernandes de Oliveira (PSC/SP) será o entrevistado das duas próximas edições do Programa Cidadania & Serviço Público da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp). Elas vão ao ar nos domingos 08 e 15 de novembro.

A gravação aconteceu, recentemente, em São Paulo. O presidente da Fespesp, José Gozze discutiu, inicialmente, a Proposta de Emenda Constitucional nº 408/2009. De autoria do parlamentar, a ideia é alterar o acesso aos tribunais a fim de que indicações meramente políticas sejam minimizadas.

Regis de Oliveira, porém, criticou outras “fragilidades” do Judiciário. Afirmou que o Poder precisa ser austero e que, infelizmente, o Tribunal de Justiça tem sido apenas uma “secretaria” do Executivo. Posicionou-se totalmente contrário à PEC nº 351/2009, que recebeu o nada carinhoso apelido de “PEC do Calote” e versa sobre os precatórios alimentares. O parlamentar, que é membro da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados apresentou voto em separado sobre o projeto (confira o anexo).

Além disso, Oliveira falou sobre Campanha Salarial, o recente aumento aprovado aos magistrados e outros assuntos referentes ao funcionalismo.

A Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp), procurando oferecer mais recursos às entidades filiadas apresenta, semanalmente, um programa de TV. O Programa Cidadania & Serviço Público vai ao ar todos os domingos às 9 da noite, pela TV Aberta (Canal Comunitário de São Paulo). Está no ar, ininterruptamente, desde 10 de janeiro de 1999, sempre discutindo todos os assuntos que interessam na defesa do cidadão e do servidor público. Traz à tona importantes temas de cidadania, sempre em na luta pela boa prestação dos serviços públicos. O acesso é feito pelos canais 9 (Net) e 72 / 186 (TVA). O programa também é veiculado na cidade de São José dos Campos e na região do Vale do Paraíba. Vai ao ar às segundas às 8 da noite e às quartas às 11 da noite. É produzido pelo jornalista Sylvio Micelli. O programa tem a direção geral e a apresentação de José Gozze, presidente da Federação.

O programa pode também ser assistido, em tempo real, no site da TV aberta no link http://www.tvaberta.com/tv-ao-vivo.html ou no site da Federação no link http://www.fespesp.org/home.php?secao=tv

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O que a PEC 408/09 prevê:

Cada magistratura, federal e estadual, passará de onze vagas a quatorze vagas, um incentivo realmente importante à magistratura de carreira, condizente com os anseios atuais da sociedade.

STJ: passa a contar com três sétimos (ao invés de um terço) de Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais e outros três sétimos (ao invés do atual terço) de Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Um sétimo de suas vagas do Superior Tribunal de Justiça será destinada a Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais e a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, observada a paridade numérica de origem, vindos, em partes iguais, da Advocacia, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, com mais de cinco anos de exercício de judicatura,

STF: O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros escolhidos entre cidadãos com mais de 45 e menos de 60 anos de idade com notável saber jurídico e reputação ilibada.

- Seis oriundos da magistratura de carreira com mais de 20 anos de judicatura

- Um dentre magistrados de tribunais, oriundos da advocacia, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, com mais de cinco anos de exercício da judicatura

- Quatro em partes iguais, dentre advogados com mais de 20 anos de efetiva atividade profissional, e membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, com mais de 20 anos de carreira.

TST: será composto por 27 ministros, escolhidos entre brasileiros em lista tríplice, no prazo de 15 dias da vacância do cargo a ser preenchido, elaborada pelo próprio tribunal e nomeados pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal sendo:

Idade para nomeação: Mínima de 45 anos e máxima de 60 anos.
Um sétimo de suas vagas será preenchido por Desembargadores Federais do Trabalho oriundos, em partes iguais, da Advocacia, do Ministério Público do Trabalho, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União, com mais de cinco de judicatura.

TRFs, TREs e DF: Um sétimo dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, em partes iguais, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, com mais de 20 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 20 anos de efetiva atividade profissional.
Eles serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, mediante análise técnica por banca examinadora em audiência pública na órbita da instituição correspondente e divulgação prévia em todas as unidades judiciárias do território do Tribunal respectivo, por meio de editais fixados nos fóruns e em suas sedes, com prazo de 15 dias para inscrição, e concomitante publicação por intermédio de seus meios de comunicação oficiais.”

Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, no prazo de dez dias, e o Poder Executivo nos dez dias seguintes escolherá um de seus integrantes para nomeação, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ou Assembléia Legislativa.

TRTs: serão compostos de no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 45 e menos de 60 anos, sendo:

- um sétimo, em partes iguais, dentre advogados com mais de 20 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União, com mais de 20e anos de carreira.

Foto: Sylvio Micelli / Fespesp