NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 663 – 01/01/2012

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 663 – 01/01/2012

COM INFORMAÇÕES DO DIRETOR DE IMPRENSA DA FESPESP, SYLVIO MICELLI, CONFIRA AGORA AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS QUE INTERESSAM A VOCÊ, SERVIDOR PÚBLICO.

O PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVOU, NO ÚLTIMO DIA 13 DE DEZEMBRO, POR 57 VOTOS FAVORÁVEIS E 22 CONTRÁRIOS O PROJETO DE LEI 840/2011, DO EXECUTIVO, QUE INSTITUI O REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, NA FORMA DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA, QUE ALTERA O TEXTO ORIGINAL DE ACORDO COM NOVE EMENDAS PARLAMENTARES APRESENTADAS. A PRINCIPAL MUDANÇA INTRODUZIDA PELA EMENDA 58 FOI A EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTABELECIDA PELO PROJETO. AS MEDIDAS CONTIDAS NA MATÉRIA APROVADA SERÃO VÁLIDAS APENAS PARA NOVOS INGRESSANTES DAS CARREIRAS PÚBLICAS. PARA SE TORNAR LEI, A MEDIDA PRECISA SER SANCIONADA PELO GOVERNADOR.

O PL 840/2011 INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADUAL, O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE NELE SERÃO INSCRITOS MEDIANTE ADESÃO. PELO TEXTO APROVADO, O EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CRIAR ENTIDADE FECHADA, SOB A DENOMINAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP-PREVCOM), PARA ADMINISTRAR E EXECUTAR O PLANO DE BENEFÍCIOS, VINCULADA À SECRETARIA DA FAZENDA. COM A EMENDA AGLUTINATIVA APROVADA, INCLUIU-SE NO TEXTO DIREITO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS EM REGIME DE COMISSÃO E PELA CLT.

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REJEITOU O PEDIDO DO DESEMBARGADOR PAULISTA CORRÊA VIANNA QUE QUESTIONAVA O RESULTADO DAS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO. DE ACORDO COM A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHEIRO MARCELO NOBRE, A ELEIÇÃO DO DESEMBARGADOR IVAN SARTORI FOI LEGÍTIMA, POIS HOUVE MANIFESTA RECUSA DE CANDIDATURA DOS DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS EM TRÊS OPORTUNIDADES: QUANDO NÃO SE OPUSERAM À RESOLUÇÃO QUE ORGANIZOU AS ELEIÇÕES, QUANDO NÃO APRESENTARAM SUAS CANDIDATURAS E QUANDO VOTARAM. O DESEMBARGADOR CORRÊA VIANNA ARGUMENTOU EM SEU PEDIDO QUE O TJ-SP NÃO RESPEITOU A REGRA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), SEGUNDO A QUAL A ELEIÇÃO TEM DE SER FEITA ENTRE OS INTEGRANTES MAIS ANTIGOS DO TRIBUNAL. NA AÇÃO EM QUE ATACA A ELEIÇÃO, CORRÊA VIANNA SUSTENTA QUE O FATO DE OS DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS NÃO TEREM SE INSCRITO PARA AS ELEIÇÕES NÃO SIGNIFICA QUE ELES RENUNCIARAM AO DIREITO DE CONCORRER À DIREÇÃO.

TAIS ARGUMENTOS NÃO FORAM ACATADOS PELO CONSELHEIRO DO CNJ. ELE ENTENDEU QUE NÃO HA COMO OBRIGAR OS MAIS ANTIGOS A SE CANDIDATAREM, E QUE SEM ESTES, NÃO HÁ COMO IMPEDIR QUE OS MAIS NOVOS CONCORRAM. MARCELO NOBRE AINDA CHAMOU ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE EM NENHUM MOMENTO OS DESEMBARGADORES QUE TERIAM HIPOTETICAMENTE SIDO LESADOS IMPUGNARAM A RESOLUÇÃO QUE NASCEU DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAR AS ELEIÇÕES E FOI PUBLICADA PELO TRIBUNAL NO DIA 19 DE OUTUBRO, OU SEJA, HÁ QUASE DOIS MESES. COMO OBSERVOU O CONSELHEIRO, O PRÓPRIO DESEMBARGADOR CORRÊA VIANNA NÃO TOMOU TAL MEDIDA, SÓ VINDO A QUESTIONAR A ELEIÇÃO APÓS TER CONHECIMENTO DO RESULTADO. PARA O CONSELHEIRO, IMPUGNAR A ELEIÇÃO DE IVAN SARTORI TRARIA, AINDA, O RISCO DE DEIXAR SEM DIREÇÃO O MAIOR TRIBUNAL DO PAÍS, QUE FEZ PREVALECER A VONTADE DA MAIORIA. ENTENDE ASSIM, QUE A ELEIÇÃO DE IVAN SARTORI FOI UM AUTÊNTICO ATO DE DEMOCRACIA. SARTORI TOMA POSSE NESTA SEGUNDA, DIA 02 DE JANEIRO PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS À FRENTE DO MAIOR TRIBUNAL DO PAÍS.

A FESPESP, POR MEIO DE SEUS DIRETORES, CONSELHEIROS, COLABORADORES E PARCEIROS AGRADECE A VOCÊ – SERVIDOR PÚBLICO E CIDADÃO – POR MAIS UM ANO DE CONVÍVIO, TRABALHO, LUTA E CONQUISTAS. TODOS NÓS DESEJAMOS QUE O ANO DE 2012 SEJA PLENO EM REALIZAÇÕES. QUE FAÇAMOS DELE UM ANO REALMENTE NOVO! QUE POSSAMOS SER AINDA MAIS PARCEIROS, QUE TENHAMOS CONDIÇÕES DE TRILHAR NOVOS CAMINHOS, MAS QUE, PRINCIPALMENTE, PERMANEÇAMOS EMBUÍDOS DO MESMO IDEAL, QUE HÁ 60 ANOS, MOVE-NOS TODOS OS DIAS E QUE OUTRO NÃO PODERIA SER: A DEFESA INTRANSIGENTE DOS INTERESSES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. A TODOS, UM FELIZ ANO NOVO!

CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO, HÁ DOZE ANOS NO AR, DE FORMA ININTERRUPTA, SEMPRE LEVANDO TUDO AQUILO QUE INTERESSA A VOCÊ, CIDADÃO, A VOCÊ SERVIDOR.

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UMA BOA SEMANA E ATÉ O PRÓXIMO PROGRAMA.

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