Category: Funcionalismo

O legalismo do ministro Marco Aurélio Mello e o anseio popular de Justiça… na casa da Justiça 2

O legalismo do ministro Marco Aurélio Mello e o anseio popular de Justiça… na casa da Justiça

por Sylvio Micelli / ASSETJ

Servidor e militante do Judiciário há mais de duas décadas vi, como dever de ofício, a entrevista que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu ao tradicional Roda Viva da TV Cultura. Iniciei este artigo logo após a programa, três semanas atrás, mas concluo apenas agora por ter aguardado, propositadamente, o retorno dos trabalhos no Judiciário quando, certamente, as discussões sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltarão ao centro das atenções.

Todos sabemos, de forma ampla e inexorável, que foi Marco Aurélio foi quem deu início ao processo de esvaziamento das funções do CNJ ao conceder, às vésperas do Natal, liminar determinando que a apreciação da conduta de juízes não pode começar no Conselho, mas nas corregedorias estaduais. A partir daí, as notícias – todas desastrosas sobre o Judiciário – começaram a circular dia sim, outro também. São tantas e irritantes informações que nem mesmo parece que estamos num novo ano. Ou, talvez, 2012 serviu apenas para trocar a folhinha pendurada na parede.

Marco Aurélio, em pouco mais de 90 minutos de entrevista, tentou justificar sua atitude injustificável, apegando-se à Carta Maior do Brasil. Alegou, ainda que não de forma convincente, acreditar que o trabalho do CNJ pode ser importante, mas que o órgão não pode ser mais que a Constituição do País. Por diversas vezes ironizou o trabalho da corregedora Eliana Calmon chegando a indicar, cinicamente, que “quem sabe ela não venha a substituir o STF também?”, ou que o CNJ estaria ungido pela sociedade diante de tantas revelações.

O ministro é conhecido pelos seus próprios pares como o rei do voto vencido e, sob a ótica da opinião pública, ele também está com o voto vencido.


O legalismo constitucional

Ao pregar a Constituição Federal como o bálsamo para a cura de todos os males e para justificar uma medida desnecessária, às vésperas do recesso do Judiciário, o ministro Marco Aurélio cometeu um pecadilho que, de fato, nem é de sua responsabilidade. Os governantes de plantão e em quaisquer esferas, sempre avocam o mandamento constitucional quando lhes beneficia. Mas a Carta Magna do Brasil vive sendo descumprida, quando convém ao poder público. Só em nossa lida diária, posso destacar o constante descumprimento do Artigo 37, X que trata da revisão salarial anual do funcionalismo, ou o Artigo 40, VIII que versa sobre a paridade entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

Há, ainda, na Constituição do Brasil artigos, digamos, poéticos e que todos sabemos que o cumprimento não logra êxito em sua plenitude. Peguemos por exemplo o Artigo 6º da nossa Carta que preconiza “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Fica difícil imaginar ter “tuuuuuuudo” isso, com um salário mínimo de R$ 622. E, reconheçamos, que a situação já foi pior, em tempos não tão passados.

E aí, o ministro Marco Aurélio vem se apegar à Constituição para defender interesses corporativos? Soa hilário para não dizer patético! Todos sabemos, com raríssimas exceções, que as corregedorias pouco fazem em relação à conduta de seus magistrados. E todos sabemos também que eles não estão acima da lei, apesar da postura arrogante que a grande maioria dos juízes e desembargadores adota.

O que o CNJ põe em praça pública agora, faz parte de um acervo de documentos que diversos representantes das entidades do Judiciário paulista fizemos chegar às mãos do então Corregedor, ministro Gilson Dipp, no final de novembro de 2009. Tudo que está aí escancarado, como uma chaga aberta, já era de nossa ciência e a corregedoria estadual, à época, nada fez.


O CNJ e a corregedora Eliana Calmon

Eu não nasci ontem e também não acho que a ministra Eliana Calmon seja a salvadora da Pátria. É possível que surjam convites para que ela venha a se candidatar a algum cargo eleitoral, como dizem parte de seus detratores, mas isso faz parte do jogo político. E se ela se eleger a algo no futuro, não desmerece seu trabalho hoje, de corregedora.

A verdade é que ela está balançando o coqueiro. Está mexendo em coisas que o mais obscuro, antiquado e empedernido poder da res publica (lembram-se, coisa pública), permanecia a esconder.

E ela não comete nenhum pecado. Só está fazendo seu trabalho como, aliás, ministro Marco Aurélio, está lá na Constituição Federal que Vossa Excelência diz defender e ser o guardião como é a função nobre do Supremo Tribunal Federal. No Artigo 103-B, § 5º, instituído pela Emenda Constitucional nº 45 [“Reforma” do Judiciário] compete à corregedora: “I – receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III – requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios”.

No que Eliana Calmon, ou o CNJ, ou qualquer coisa está infringindo o tal do “preceito” constitucional?


“Bandidos de Toga” e outros bichos

Em setembro do ano passado, Eliana Calmon “chocou” os seus pares ao afirmar que existiam “bandidos de toga”. As entidades da magistratura saíram gritando e esperneando, alegando que ela generalizou. Trata-se de uma grande bobagem, pois há bons e maus profissionais, em qualquer área do conhecimento humano. Por que haveria de ser diferente com os magistrados?

As notícias que brotam nos jornais, desde meados de dezembro, são tristes e fazem Themis enlouquecer, principalmente sobre o Judiciário Paulista. Por sinal, devemos lembrar que, quando o desembargador Antonio Carlos Viana Santos, presidente do TJ/SP faleceu há um ano, naquela época pipocaram algumas informações e suspeitas que acabaram, ao menos em tese, caindo no esquecimento. Mal sabíamos que o porvir em termos de informação, desde a morte de Viana Santos, seria muito pior.


O que aguardar de todo esse imbróglio

Reitero que não nasci ontem e não acredito, por mais que eu me esforce, que alguém será efetivamente punido. Há alguns dias escrevi um outro artigo questionando se os magistrados seriam punidos, mas não tenho essa ilusão. Poderá, muito eventualmente, acontecer alguma “aposentadoria compulsória” e com integralidade de vencimentos, que é, absurdamente, a maior punição e a poucos magistrados, de que se tem notícia. Mas o Judiciário e suas excelências deverão, data maxima venia, rever seus conceitos. Saírem definitivamente do pedestal, rasgarem suas togas, ao menos em termos de oxigenação do pensamento, e lembrarem para qual missão eles optaram quando fizeram o concurso para a magistratura. Lembrarem, ainda, de que são servidores públicos, tal e qual o mais simples dos servidores e que devem agir em defesa da sociedade que lhes pagam os vencimentos.

Todos esses juízes que receberam milhares de reais a título de indenização, vão conseguir comprovar, salvo engano, que esses recursos eram devidos e que tudo que receberam é absolutamente legal. Mas ser legal, não significa ser moral. Muitas vezes, o legal pode ser nojento, fétido, vergonhoso.

Enquanto isso aguardo por respostas, que não sei dar, a perguntas que eu recebo dos meus companheiros diuturnamente. Querem exemplos?

Por que o desembargador recebeu 1,5 milhão de reais e eu tenho verbas de indenização para receber, pedi para uma cirurgia para a minha mãe e sequer me responderam e tive que recorrer a um agiota?

Estou com câncer. Pedi aquilo que o TJ me deve para comprar remédios. Tenho mais de 200 mil para receber e me pagaram 4 mil. A quem recorrer?”

Pedi verbas indenizatórias que o TJ não me paga há uma década para comprar uma cadeira de rodas motorizada para minha filha que é portadora de necessidades especiais. A cadeira custa 14 mil. Juntei laudos médicos e orçamentos de compra, e o TJ me mandou 4 mil. O que fazer?

Esses são apenas exemplos pinçados de uma dura realidade naquele que é tido como o maior Judiciário do País.


A peça que se encaixa

O meu maior incômodo em toda essa história é o encaixe de uma peça a esse grande quebra-cabeça.

Em 2010, acompanhei e trabalhei nos 127 dias de greve do Judiciário, a maior da história do funcionalismo público paulista e lembro-me de parlamentares e representantes do governo que afirmavam não poder mandar mais dinheiro para o Judiciário, para cumprir nossa mísera data-base de 4,77%.

Repetida e enfadonhamente, eles alegavam, inclusive o governador à época, de que o Judiciário já havia recebido recursos para cumprir a reposição salarial.

Agora eu entendo para qual esgoto e quais foram os ratos que se locupletaram da verba que era destinada a todos.

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 664 – 08/01/2012 0

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 664 – 08/01/2012

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 664 – 08/01/2012

COM INFORMAÇÕES DO DIRETOR DE IMPRENSA DA FESPESP, SYLVIO MICELLI, CONFIRA AGORA AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS QUE INTERESSAM A VOCÊ, SERVIDOR PÚBLICO.

OS USUÁRIOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE GANHARAM UM NOVO PROGRAMA VOLTADO PARA A PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE. IDEALIZADO PELO PREVENIR, O PROGRAMA CAMINHADA ASSISTIDA TEM POR OBJETIVO INCENTIVAR A PRÁTICA DE EXERCÍCIO FÍSICO, ESSENCIAL PARA O BEM ESTAR E MELHOR QUALIDADE DE VIDA. A CAMINHADA, QUE DURA EM TORNO DE 50 MINUTOS, É ACOMPANHADA POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL (CEAMA), O POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRÓPRIO DO IAMSPE. ALÉM DE PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO ENTRE OS PARTICIPANTES, A CAMINHADA AJUDA A PREVENIR DOENÇAS CRÔNICAS, QUEDAS E DEPRESSÃO. ANTES E APÓS O EXERCÍCIO, OS PARTICIPANTES FAZEM ALONGAMENTO E MEDEM A PRESSÃO ARTERIAL E GLICEMIA.

EM SANTOS, PRIMEIRA CIDADE A OFERECER O PROGRAMA, OS PARTICIPANTES REGISTRARAM REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DO NÍVEL DE GLICEMIA E MELHORIA DA PRESSÃO ARTERIAL. TRATA-SE DE UMA BOA NOTÍCIA PARA PACIENTES QUE PRECISAM TOMAR REMÉDIO PARA CONTROLAR O DIABETES E A HIPERTENSÃO. A CAMINHADA ASSISTIDA EM SANTOS ACONTECE ÀS SEGUNDAS E QUARTAS-FEIRAS, DAS 8H ÀS 9H30, NA ORLA DA PRAIA. O PROGRAMA CAMINHADA ASSISTIDA SERÁ AMPLIADO PARA OS OUTROS CEAMAS. QUALQUER USUÁRIO PODERÁ PARTICIPAR DESDE QUE SE SUBMETA ANTECIPADAMENTE A UMA AVALIAÇÃO MÉDICA QUE O LIBERE PARA ATIVIDADE FÍSICA.

OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, NASCIDOS EM JANEIRO, DEVEM FAZER ATÉ O PRÓXIMO DIA 31, O RECADASTRAMENTO 2012. A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL É OBRIGATÓRIA E DEVE SER FEITA DURANTE O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. A MEDIDA ENGLOBA TAMBÉM OS SERVIDORES E MILITARES AFASTADOS E LICENCIADOS. O PROCEDIMENTO É REALIZADO PELO SITE DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ENDEREÇO WWW.GESTAOPUBLICA.SP.GOV.BR, OU POR FORMULÁRIOS DISPONÍVEIS NAS UNIDADES DE RECURSOS HUMANOS DOS ÓRGÃOS. QUEM NÃO FIZER O RECADASTRAMENTO, TERÁ O SALÁRIO SUSPENSO E SÓ VOLTARÁ A RECEBER DEPOIS QUE A SITUAÇÃO FOR REGULARIZADA PELO RH.

E NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA, DIA 10 DE JANEIRO, O PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO COMPLETA 13 ANOS NO AR. AO LONGO DE QUASE 700 PROGRAMAS, A FESPESP LEVOU A VOCÊ, CIDADÃO A VOCÊ, SERVIDOR, SEMPRE INFORMAÇÕES DE QUALIDADE, ENTREVISTAS COM PESSOAS QUE FAZEM LEIS E MUITO DEBATE SOBRE CIDADANIA E SERVIÇO PÚBLICO. A TODOS OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NESTA EMPREITADA, NOSSO MUITO OBRIGADO!

CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO, AGORA HÁ TREZE ANOS NO AR, DE FORMA ININTERRUPTA, SEMPRE LEVANDO TUDO AQUILO QUE INTERESSA A VOCÊ, CIDADÃO, A VOCÊ SERVIDOR.

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ALÉM DISSO, VOCÊ PODERÁ ASSISTIR AS MAIS RECENTES EDIÇÕES DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. O ENDEREÇO, VOCÊ JÁ SABE: É O WWW.FESPESP.ORG.

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UMA BOA SEMANA E ATÉ O PRÓXIMO PROGRAMA.

Sartori representará o novo ou cairá na mesmice de seus antecessores? 0

Sartori representará o novo ou cairá na mesmice de seus antecessores?

A eleição de Ivan Sartori para a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pode ser o prenúncio de novos ventos no maior Judiciário do País. Ele é novo, em relação aos seus antecessores, sempre se mostrou um democrata nas suas posições firmemente defendidas e agiu com transparência até criando um canal de comunicação com a sociedade por meio de um blog na Internet.

Sartori é, a grosso modo, a quebra do paradigma. Representa o novo, em detrimento do velho, daquele Tribunal cheirando a mofo, encarcerado no séc. XIX, que todos já amplamente conhecemos.

Sua eleição, portanto, poderia ser comemorada por nós, servidores, até pela sua manifestação em defesa da categoria, na primeira entrevista dada após o resultado.

A ASSETJ já teve a oportunidade de contar com o apoio do novo presidente, quando nossa Entidade, em 2007, impetrou um mandado de segurança para obrigar que o TJ/SP colocasse na peça orçamentária tudo o que era devido aos servidores. De lá para cá pouco recebemos, é verdade, mas ao menos o TJ/SP jamais deixou de postular em seus orçamentos, desde então, tudo o que nos é devido. Ao menos, o Poder Executivo sabe das reais necessidades do Judiciário paulista e acaba se submetendo ao constante desgate político, quando corta esse orçamento.

A questão a conferir é saber se Sartori quebrará os paradigmas que ele representa. É saber se ele vai querer e se ele vai poder colocar o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no “rumo certo” como afirmou em seu discurso, instantes depois de sua eleição.

O presidente recém eleito sabe que as dificuldades são muitas. Tem sob o seu comando um Judiciário enorme com problemas estruturais diversos e com a auto-estima em baixa.

São mais de 20 milhões de processos, faltam juízes em primeira instância e, principalmente, faltam servidores.

Dos funcionários existentes, muitos estão desvalorizados, doentes, trabalhando em condições inadequadas e sem nenhuma perspectiva. Temos aqui no TJ/SP, sérios problemas com dependentes químicos e do álcool, suicidas em potencial e pessoas entregues ao ciclo vicioso em que seu transformou o local que deveria ser o berço da Justiça. Uma parcela ainda arruma forças para tentar outros concursos e sair daqui. O TJ paulista virou sinônimo de Via Crucis para todos.

Então, este é o cenário dantesco que Ivan Sartori assume em 1º de Janeiro. Resta saber se ele fará o que dele se espera e se o Órgão Especial deixará que ele faça o que deve ser feito.

EDITORIAL PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 139 DO JORNAL ASSETJ NOTÍCIAS – DEZEMBRO/2011

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 663 – 01/01/2012 0

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 663 – 01/01/2012

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 663 – 01/01/2012

COM INFORMAÇÕES DO DIRETOR DE IMPRENSA DA FESPESP, SYLVIO MICELLI, CONFIRA AGORA AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS QUE INTERESSAM A VOCÊ, SERVIDOR PÚBLICO.

O PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVOU, NO ÚLTIMO DIA 13 DE DEZEMBRO, POR 57 VOTOS FAVORÁVEIS E 22 CONTRÁRIOS O PROJETO DE LEI 840/2011, DO EXECUTIVO, QUE INSTITUI O REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, NA FORMA DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA, QUE ALTERA O TEXTO ORIGINAL DE ACORDO COM NOVE EMENDAS PARLAMENTARES APRESENTADAS. A PRINCIPAL MUDANÇA INTRODUZIDA PELA EMENDA 58 FOI A EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTABELECIDA PELO PROJETO. AS MEDIDAS CONTIDAS NA MATÉRIA APROVADA SERÃO VÁLIDAS APENAS PARA NOVOS INGRESSANTES DAS CARREIRAS PÚBLICAS. PARA SE TORNAR LEI, A MEDIDA PRECISA SER SANCIONADA PELO GOVERNADOR.

O PL 840/2011 INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADUAL, O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE NELE SERÃO INSCRITOS MEDIANTE ADESÃO. PELO TEXTO APROVADO, O EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CRIAR ENTIDADE FECHADA, SOB A DENOMINAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP-PREVCOM), PARA ADMINISTRAR E EXECUTAR O PLANO DE BENEFÍCIOS, VINCULADA À SECRETARIA DA FAZENDA. COM A EMENDA AGLUTINATIVA APROVADA, INCLUIU-SE NO TEXTO DIREITO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS EM REGIME DE COMISSÃO E PELA CLT.

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REJEITOU O PEDIDO DO DESEMBARGADOR PAULISTA CORRÊA VIANNA QUE QUESTIONAVA O RESULTADO DAS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO. DE ACORDO COM A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHEIRO MARCELO NOBRE, A ELEIÇÃO DO DESEMBARGADOR IVAN SARTORI FOI LEGÍTIMA, POIS HOUVE MANIFESTA RECUSA DE CANDIDATURA DOS DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS EM TRÊS OPORTUNIDADES: QUANDO NÃO SE OPUSERAM À RESOLUÇÃO QUE ORGANIZOU AS ELEIÇÕES, QUANDO NÃO APRESENTARAM SUAS CANDIDATURAS E QUANDO VOTARAM. O DESEMBARGADOR CORRÊA VIANNA ARGUMENTOU EM SEU PEDIDO QUE O TJ-SP NÃO RESPEITOU A REGRA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), SEGUNDO A QUAL A ELEIÇÃO TEM DE SER FEITA ENTRE OS INTEGRANTES MAIS ANTIGOS DO TRIBUNAL. NA AÇÃO EM QUE ATACA A ELEIÇÃO, CORRÊA VIANNA SUSTENTA QUE O FATO DE OS DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS NÃO TEREM SE INSCRITO PARA AS ELEIÇÕES NÃO SIGNIFICA QUE ELES RENUNCIARAM AO DIREITO DE CONCORRER À DIREÇÃO.

TAIS ARGUMENTOS NÃO FORAM ACATADOS PELO CONSELHEIRO DO CNJ. ELE ENTENDEU QUE NÃO HA COMO OBRIGAR OS MAIS ANTIGOS A SE CANDIDATAREM, E QUE SEM ESTES, NÃO HÁ COMO IMPEDIR QUE OS MAIS NOVOS CONCORRAM. MARCELO NOBRE AINDA CHAMOU ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE EM NENHUM MOMENTO OS DESEMBARGADORES QUE TERIAM HIPOTETICAMENTE SIDO LESADOS IMPUGNARAM A RESOLUÇÃO QUE NASCEU DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAR AS ELEIÇÕES E FOI PUBLICADA PELO TRIBUNAL NO DIA 19 DE OUTUBRO, OU SEJA, HÁ QUASE DOIS MESES. COMO OBSERVOU O CONSELHEIRO, O PRÓPRIO DESEMBARGADOR CORRÊA VIANNA NÃO TOMOU TAL MEDIDA, SÓ VINDO A QUESTIONAR A ELEIÇÃO APÓS TER CONHECIMENTO DO RESULTADO. PARA O CONSELHEIRO, IMPUGNAR A ELEIÇÃO DE IVAN SARTORI TRARIA, AINDA, O RISCO DE DEIXAR SEM DIREÇÃO O MAIOR TRIBUNAL DO PAÍS, QUE FEZ PREVALECER A VONTADE DA MAIORIA. ENTENDE ASSIM, QUE A ELEIÇÃO DE IVAN SARTORI FOI UM AUTÊNTICO ATO DE DEMOCRACIA. SARTORI TOMA POSSE NESTA SEGUNDA, DIA 02 DE JANEIRO PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS À FRENTE DO MAIOR TRIBUNAL DO PAÍS.

A FESPESP, POR MEIO DE SEUS DIRETORES, CONSELHEIROS, COLABORADORES E PARCEIROS AGRADECE A VOCÊ – SERVIDOR PÚBLICO E CIDADÃO – POR MAIS UM ANO DE CONVÍVIO, TRABALHO, LUTA E CONQUISTAS. TODOS NÓS DESEJAMOS QUE O ANO DE 2012 SEJA PLENO EM REALIZAÇÕES. QUE FAÇAMOS DELE UM ANO REALMENTE NOVO! QUE POSSAMOS SER AINDA MAIS PARCEIROS, QUE TENHAMOS CONDIÇÕES DE TRILHAR NOVOS CAMINHOS, MAS QUE, PRINCIPALMENTE, PERMANEÇAMOS EMBUÍDOS DO MESMO IDEAL, QUE HÁ 60 ANOS, MOVE-NOS TODOS OS DIAS E QUE OUTRO NÃO PODERIA SER: A DEFESA INTRANSIGENTE DOS INTERESSES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. A TODOS, UM FELIZ ANO NOVO!

CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO, HÁ DOZE ANOS NO AR, DE FORMA ININTERRUPTA, SEMPRE LEVANDO TUDO AQUILO QUE INTERESSA A VOCÊ, CIDADÃO, A VOCÊ SERVIDOR.

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NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 662 – 25/12/2011

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 662 – 25/12/2011

COM INFORMAÇÕES DO DIRETOR DE IMPRENSA DA FESPESP, SYLVIO MICELLI, CONFIRA AGORA AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS QUE INTERESSAM A VOCÊ, SERVIDOR PÚBLICO.

DESDE A ÚLTIMA TERÇA, DIA 20 DE DEZEMBRO ATÉ O DIA 6 DE JANEIRO DE 2012, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FUNCIONA EM ESQUEMA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NESSE PERÍODO FOI REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO Nº 1.933/11 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TJSP, SEGUINDO RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA A OBSERVÂNCIA DE SUA RESOLUÇÃO Nº 08/05. O TRIBUNAL RETORNA ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 9 DE JANEIRO (SEGUNDA-FEIRA). NO MESMO PERÍODO TAMBÉM FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E A PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS, SENTENÇAS E DECISÕES, ASSIM COMO A INTIMAÇÃO DE PARTES OU ADVOGADOS, SALVO PARA MEDIDAS CONSIDERADAS URGENTES. O PLANTÃO JUDICIÁRIO FUNCIONA NAS SECRETARIAS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS E O ATENDIMENTO PESSOAL É FEITO DAS 9 ÀS 13 HORAS

OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, NASCIDOS EM DEZEMBRO, DEVEM FAZER ATÉ O PRÓXIMO DIA 29, QUINTA-FEIRA, O RECADASTRAMENTO 2011. A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL É OBRIGATÓRIA E DEVE SER FEITA DURANTE O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. A MEDIDA ENGLOBA TAMBÉM OS SERVIDORES E MILITARES AFASTADOS E LICENCIADOS. O PROCEDIMENTO É REALIZADO PELO SITE DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ENDEREÇO WWW.GESTAOPUBLICA.SP.GOV.BR, OU POR FORMULÁRIOS DISPONÍVEIS NAS UNIDADES DE RECURSOS HUMANOS DOS ÓRGÃOS. QUEM NÃO FIZER O RECADASTRAMENTO, TERÁ O SALÁRIO SUSPENSO E SÓ VOLTARÁ A RECEBER DEPOIS QUE A SITUAÇÃO FOR REGULARIZADA PELO RH.

CONFORME INFORMADO NA REUNIÃO OCORRIDA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÚLTIMO DIA 14 DE DEZEMBRO, A CATEGORIA RECEBEU AS DIFERENÇAS DA IMPLANTAÇÃO DA REPOSIÇÃO SALARIAL DE 6,43%, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE MARÇO E 30 DE ABRIL DE 2011. OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NO DIA 22 DE DEZEMBRO E, SOBRE ELES, INCIDEM OS 11% DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, 2% PARA O IAMSPE E MAIS O IMPOSTO DE RENDA CONFORME ALÍQUOTAS DETERMINADAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. EM RELAÇÃO AOS CINCO DIAS ATRASADOS, REFERENTE A FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO E OUTRAS VERBAS, AS ENTIDADES CONFIRMARAM, VIA CONTATO COM O DESEMBARGADOR WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS, QUE OS VALORES ESTARÃO PROVISIONADOS NO PRÓXIMO DIA 29 DE DEZEMBRO.

NESTE DOMINGO DE NATAL, A DIRETORIA EXECUTIVA E O CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FESPESP ABRAÇAM A VOCÊ, CIDADÃO, A VOCÊ, SERVIDOR! QUE O SEU NATAL SEJA REPLETO DE PAZ, AMOR NO SEIO DE SUA FAMÍLIA E NO SEIO DE TODAS AS FAMÍLIAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. UM FELIZ NATAL, SÃO OS NOSSOS VOTOS MAIS ARDENTES.

CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO, HÁ DOZE ANOS NO AR, DE FORMA ININTERRUPTA, SEMPRE LEVANDO TUDO AQUILO QUE INTERESSA A VOCÊ, CIDADÃO, A VOCÊ SERVIDOR.

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UMA BOA SEMANA E ATÉ O PRÓXIMO PROGRAMA.

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