Assetj defende a extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas
- julho 6th, 2011
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Projetos em tramitação no Congresso Nacional beneficiam e prejudicam o funcionalismo. Conheça cada um deles e veja como você pode participar!
por Sylvio Micelli / ASSETJ (*)
A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), em conjunto com outras entidades representivas de servidores públicos de União, Estados e Municípios, está participando das discussões que envolvem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006. O projeto, de autoria do deputado federal Carlos Mota (PSB/MG), revoga o dispositivo contido no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera, assim, a Constituição Federal de 1988.
Em julho do ano passado foi aprovado, em Comissão Especial para tratar do assunto, o parecer do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), contra o voto do parlamentar Luiz Alberto (PT/BA). O também deputado paulista João Eduardo Dado (PDT) apresentou voto em separado. A última movimentação da PEC foi a apresentação do Requerimento nº 2139/2011, pelo deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que requer a inclusão da mesma na Ordem do Dia do plenário para votação.
A Assetj, por meio de seu presidente José Gozze e de seu vice-presidente, Sylvio Micelli, tem participado das reuniões que as entidades federais, estaduais e municipais tem feito para com o intuito de pressionar os parlamentares a votar pela queda da contribuição.
Audiência Pública da PEC 555
Aconteceu uma audiência pública, no último dia 27 de junho, na sede da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), onde houve manifestações dos deputados Arnaldo Faria de Sá e João Eduardo Dado, além de representantes diversos. Dois dias depois, uma reunião no Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) definiu alguns caminhos de luta:
a) ficou definido que os servidores deverão realizar blitze nos gabinetes dos deputados federais em Brasília, no dia 31 de agosto, quando haverá manifestação no Auditório Petrônio Portela no Senado Federal, das 9 horas às 17 horas. Durante o dia deverão ser visitados todos os gabinetes, principalmente de todos os líderes dos partidos para convencimento com o intuito de aprovar a PEC;
b) antes do dia 31 agosto, a Frente Parlamentar em Defesa da PEC 555 terá uma assessoria de imprensa técnica visando divulgação do tema na grande imprensa, bem como elaborar manifesto à população com cartaz, panfletos aos servidores em geral etc.
c) será realizada, no próximo dia 11 de julho, nova reunião da coordenação na sede do Sintrajud, na Rua Antonio de Godói nº 88 – 16º andar, no Centro da Capital. A reunião será às 14 horas.
d) Haverá, ao menos, outras duas audiências públicas com a presença de parlamentares e de várias lideranças de servidores de todos os poderes das esferas municipal, estadual e federal. A primeira será dia 25 de julho às 14 horas, também no Sintrajud e a segunda será no dia 15 de agosto em local ainda a ser definido.
Além da luta pela aprovação da PEC 555/2006, há outras discussões envolvidas. A Assetj, no conjunto das demais entidades, também defende a aprovação da PEC 270/2008 que, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ), acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988 para garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade aos servidores da ativa
Há lutas favoráveis e há lutas contrárias. As entidades trabalham contra a o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009 de autoria do senador Romero Jucá. A proposta acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. É conhecido como o projeto de congelamento, porque pretende “congelar” os salários dos servidores por dez anos, sem repor nem mesmo as perdas inflacionárias.
Outra proposta, esta de autoria do Poder Executivo, e que merece nossa atuação contrária é o Projeto de Lei (PL) nº 1992/2007. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências.
É importante que o servidor acompanhe as discussões sobre os assuntos pois, apesar de terem o foco inicial, em relação aos servidores da União, as propostas aprovadas, terão efeito sobre todo o funcionalismo público do País.
(*) Com informações de Diógenes Francisco Marcelino, diretor da Fespesp
Leia a íntegra das propostas
PEC 555/2006 – PEC 270/2008 – PLP 549/2009 – PL 1992/2007
Vídeos da Audiência Pública da Frente Parlamentar em defesa da Aprovação da PEC 555
José Gozze, presidente da Assetj e da Fespesp (Federação Associativa)
Arnaldo Faria de Sá, deputado federal (PTB/SP)
João Eduardo Dado, deputado federal (PDT/SP)
Gaspar Bissolotti Neto, presidente da Fenale (Federação Nacional do Legislativo)
Edison Guilherme Haubert, presidente do Instituto Mosap
(Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas)
Luiz Fuchs, diretor de Assuntos Intersindicais do Sindifisco
(Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)
A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), por iniciativa de sua sede regional de Campinas, realiza nesta quarta, 18 de maio, um almoço com aposentados daquela importante cidade do interior paulista e região. O evento, que começa ao meio-dia e será gratuito aos aposentados associados, acontece no Gyga Byte Restaurante e Buffet, no Parque Taquaral em Campinas.
A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj) acionará a São Paulo Previdência (SPPrev) judicialmente. A informação é de seu presidente, José Gozze.
