por Sylvio Micelli / ASSETJ
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Aconteceu na tarde desta segunda (30), no Palácio da Justiça, sede do Judiciário paulista, mais uma Audiência de Conciliação da Ação de Dissídio Coletivo por Greve (Nº 990.10.205854). Foi a terceira audiência do dissídio impetrado em maio e a primeira com a participação do novo relator, desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, que assumiu a complexa missão na semana passada. Além do relator, participaram da audiência, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, representantes de Entidades dos Servidores (associações e sindicato), o representante do Ministério Público, subprocurador Sérgio Turra Sobrane; a representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Lilian Salvador Paula, da Secretaria de Recursos Humanos; representantes do Governo do Estado de São Paulo e todos os advogados das entidades.
O relator da ação iniciou a audiência com algumas informações sobre a demora no julgamento. “O dissídio coletivo é uma novidade para todos nós”, alegou. Em seguida passou a analisar, de forma pormenorizada, os itens descritos na ação. Fez comentários de ordem jurídica, avaliou sua responsabilidade como relator do feito e iniciou a leitura de seu voto.
Percentual de paralisação
O primeiro embate da audiência foi a questão do índice de paralisação. A secretária do SRH, Lilian Salvador Paula, no ato representando o TJ-SP, afirmou que deveria ser garantida a permanência de 90% da categoria trabalhando, “tendo em vista a duração da greve” [que hoje completou 125 dias]. As entidades defenderam o que está estabelecido na Lei Federal nº 7783/89, que regulamenta o exercício da greve na iniciativa privada, ou seja, 70% em greve. O MP ponderou por um percentual de 85% de servidores trabalhando contra 15% em greve. O TJ-SP fez nova contraproposta de 70% da categoria trabalhando e as entidades chegaram a um percentual de 50% a 50%.
O RELATOR VOTOU: 60% DE SERVIDORES TRABALHANDO E 40% DE SERVIDORES EM GREVE
Como vai funcionar: cada unidade cartorária deverá manter este percentual. Se um cartório tiver 10 servidores haverá o limite de 4 em greve. Se houver necessidade de arredondamento, este será para mais em matéria de servidores trabalhando. Uma unidade cartorária que tiver 9 funcionários deverá ter, no máximo, 3 em greve (60% de 9 = 5,4 e pelo arredondamento serão 6 trabalhando). Caso isso não for cumprido, as entidades serão multadas em R$ 10 mil por dia com base no Artigo 10º da Lei Federal nº 7783/89. O artigo trata dos chamados serviços essenciais (*).
Sobre a legalidade da greve
Com base no Artigo 37, VII da Constituição Federal (*) e o julgamento dos Mandados de Injunção 708-DF e 712-PA pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda com base no Artigo 5, II também da CF (*), o relator afirmou que “não há como declarar a greve como ilegal“. Lembrou que são normas constitucionais “aptas aos seus efeitos” e a que a greve é um “fato social de autodefesa” na garantia dos direitos. Ele reproduziu trecho de voto do Ministro Celso de Mello sobre a matéria e refutou o voto do Ministro Eros Grau, alegado pela Procuradoria Geral do Estado, afirmando que o voto do ministro foi apenas uma opinião pessoal que “não fez coisa julgada” por não ter sido aprovada pela maioria dos ministros do STF.
O RELATOR VOTOU: RECONHEÇO O DIREITO DE GREVE COMO PRINCÍPIO LEGAL
Como vai funcionar: o voto do relator, além de embasado, é contundente. É sempre importante lembrar que a decisão final cabe ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o relator afirmou, por várias vezes, da necessidade de permanecer em negociação para um acordo. Lembrou, ainda, das consequências sérias caso a greve seja declarada abusiva.
Sobre as faltas-greve
O relator entendeu que a ação de dissídio suspende o contrato de trabalho, ainda que seja numa relação do serviço público e que as faltas não podem ser anotadas como justificadas ou injustificadas porque isso só cabe na análise do mérito da ação.
O RELATOR VOTOU: AS FALTAS DOS SERVIDORES GREVISTAS DEVEM SER ANOTADAS COMO FALTAS-GREVE RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO INÍCIO DO MOVIMENTO, OU SEJA, 28 DE ABRIL DE 2010
Como vai funcionar: o TJ-SP deve anotar, “provisoriamente”, todas as faltas como faltas-greve estando impedido de colocá-las como justificadas ou injustificadas. O relator alegou que nada impede que, após e somente após o julgamento do mérito, elas podem ser transformadas em justificadas ou injustificadas, com as sanções decorrentes ou extintas num processo de acordo por mutirão que já está sendo discutido.
Segundo o relator, os descontos feitos nos salários dos grevistas devem ser negociados por acordo.
Após a realização desta audiência, os representantes das entidades permaneceram no Palácio da Justiça reunidos com os desembargadores Willian Campos e Antonio Carlos Malheiros para continuarem o processo de negociação. A maior discussão permanece a questão do índice de reposição. Willian Campos afirmou que ocorrerá, nesta semana, reuniões entre o Judiciário e o Executivo na tentativa de suplementação de verba.
Nova rodada de negociação entre os desembargadores e os representantes das entidades acontece entre amanhã (31) e quinta-feira (02), com data ainda a ser confirmada.
Ao descer do Palácio da Justiça, dezenas de servidores receberam informações sobre a audiência pública feitas pelo presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Gozze, acompanhado pelos demais representantes das entidades.
Gozze avaliou que o voto do relator Samuel Alves de Melo Júnior foi “importante”. “São três itens de suma importância na nossa luta: ele reconheceu que a greve não é ilegal como havia tentado a Procuradoria Geral do Estado; determinou um percentual importante de paralisação que norteará os desdobramentos do nosso movimento e definiu, como já havíamos falado várias vezes, que falta-greve não é justificada ou injustificada. Greve é greve”.
(*) Confira as leis citadas na matéria
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(…)
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
LEI FEDERAL nº 7783/89, DE 28 DE JUNHO DE 1989
Artigo 10 – São considerados serviços ou atividades essenciais
AGENDE-SE
01 DE SETEMBRO – 127º DA GREVE – QUARTA-FEIRA
- 09 HORAS – REUNIÃO DO COMANDO ESTADUAL (Local: Lega Italiana – Praça Almeida Júnior, 86 – Liberdade – São Paulo)
- 14 HORAS – DÉCIMA-NONA ASSEMBLEIA GERAL ESTADUAL NA PRAÇA JOÃO MENDES
por Sylvio Micelli / ASSETJ
Em greve há quatro meses, servidores reclamam do TJ