Um jornalista [diplomado]… E nada mais…

Projetos em tramitação no Congresso Nacional beneficiam e prejudicam o funcionalismo. Conheça cada um deles e veja como você pode participar!

por Sylvio Micelli / ASSETJ (*)

A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), em conjunto com outras entidades representivas de servidores públicos de União, Estados e Municípios, está participando das discussões que envolvem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006. O projeto, de autoria do deputado federal Carlos Mota (PSB/MG), revoga o dispositivo contido no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera, assim, a Constituição Federal de 1988.

Em julho do ano passado foi aprovado, em Comissão Especial para tratar do assunto, o parecer do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), contra o voto do parlamentar Luiz Alberto (PT/BA). O também deputado paulista João Eduardo Dado (PDT) apresentou voto em separado. A última movimentação da PEC foi a apresentação do Requerimento nº 2139/2011, pelo deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que requer a inclusão da mesma na Ordem do Dia do plenário para votação.

A Assetj, por meio de seu presidente José Gozze e de seu vice-presidente, Sylvio Micelli, tem participado das reuniões que as entidades federais, estaduais e municipais tem feito para com o intuito de pressionar os parlamentares a votar pela queda da contribuição.

Audiência Pública da PEC 555

Aconteceu uma audiência pública, no último dia 27 de junho, na sede da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), onde houve manifestações dos deputados Arnaldo Faria de Sá e João Eduardo Dado, além de representantes diversos. Dois dias depois, uma reunião no Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) definiu alguns caminhos de luta:

a) ficou definido que os servidores deverão realizar blitze nos gabinetes dos deputados federais em Brasília, no dia 31 de agosto, quando haverá manifestação no Auditório Petrônio Portela no Senado Federal, das 9 horas às 17 horas. Durante o dia deverão ser visitados todos os gabinetes, principalmente de todos os líderes dos partidos para convencimento com o intuito de aprovar a PEC;

b) antes do dia 31 agosto, a Frente Parlamentar em Defesa da PEC 555 terá uma assessoria de imprensa técnica visando divulgação do tema na grande imprensa, bem como elaborar manifesto à população com cartaz, panfletos aos servidores em geral etc.

c) será realizada, no próximo dia 11 de julho, nova reunião da coordenação na sede do Sintrajud, na Rua Antonio de Godói nº 88 – 16º andar, no Centro da Capital. A reunião será às 14 horas.

d) Haverá, ao menos, outras duas audiências públicas com a presença de parlamentares e de várias lideranças de servidores de todos os poderes das esferas municipal, estadual e federal. A primeira será dia 25 de julho às 14 horas, também no Sintrajud e a segunda será no dia 15 de agosto em local ainda a ser definido.

Além da luta pela aprovação da PEC 555/2006, há outras discussões envolvidas. A Assetj, no conjunto das demais entidades, também defende a aprovação da PEC 270/2008 que, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ), acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988 para garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade aos servidores da ativa

Há lutas favoráveis e há lutas contrárias. As entidades trabalham contra a o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009 de autoria do senador Romero Jucá. A proposta acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. É conhecido como o projeto de congelamento, porque pretende “congelar” os salários dos servidores por dez anos, sem repor nem mesmo as perdas inflacionárias.

Outra proposta, esta de autoria do Poder Executivo, e que merece nossa atuação contrária é o Projeto de Lei (PL) nº 1992/2007. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências.

É importante que o servidor acompanhe as discussões sobre os assuntos pois, apesar de terem o foco inicial, em relação aos servidores da União, as propostas aprovadas, terão efeito sobre todo o funcionalismo público do País.

(*) Com informações de Diógenes Francisco Marcelino, diretor da Fespesp

Leia a íntegra das propostas

PEC 555/2006 – PEC 270/2008 – PLP 549/2009 – PL 1992/2007

Vídeos da Audiência Pública da Frente Parlamentar em defesa da Aprovação da PEC 555

José Gozze, presidente da Assetj e da Fespesp (Federação Associativa)

Arnaldo Faria de Sá, deputado federal (PTB/SP)

João Eduardo Dado, deputado federal (PDT/SP)

Gaspar Bissolotti Neto, presidente da Fenale (Federação Nacional do Legislativo)

Edison Guilherme Haubert, presidente do Instituto Mosap
(Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas)

Luiz Fuchs, diretor de Assuntos Intersindicais do Sindifisco
(Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)

por Sylvio Micelli / ASSETJ

É no mínimo curiosa, para não usarmos outro verbete, a decisão da 13ª Vara de Fazenda Pública proferida em maio numa ação contra o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE).

Por meio de decisão da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, foi deferido pelo Tribunal o mandado de segurança obrigando a nomeação de aprovados em concurso daquela autarquia. Entretanto, o mesmo Tribunal não nomeia os seus concursados, que aguardam, ansiosamente pela nomeação, em especial para o Interior do Estado, aonde o déficit funcional mostra-se mais latente.

As informações são do próprio TJ/SP.

“Aprovados em concurso ganham direito à posse no cargo

Por TJ-SP

A 13ª Vara da Fazenda Pública da capital julgou favorável no último dia (23) o mandado de segurança impetrado por três candidatos aprovados em concurso do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE).

Os três pleiteiam seu ingresso nos quadros da instituição, pois foram aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, para o preenchimento de oito vagas de Engenheiro I, na cidade de Ribeirão Preto. Eles alegam que a aprovação em concurso dentro do número de vagas previsto expressamente em edital gera o direito liquido e certo à nomeação e posse do cargo.

A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, responsável pelo julgamento da ação, afirma ser incontroverso que das oito vagas abertas, sete candidatos foram chamados, sendo que desses, apenas três tomaram posse; dessa maneira, prossegue ela, restam cinco, de forma que todos os co-impetrantes devem ser chamados.

A magistrada diz, ainda, em sua decisão que “o número de vagas dado por disponíveis e aptas a preenchimento, segundo provas ou provas e títulos, vincula a administração, conquanto trata-se de oferta… Afinal, tratando-se, o edital, da ‘lei’ do concurso, fica, a Administração, adstrita ao seu cumprimento, prevalecendo o caráter vinculatório da previsão editalícia e a discricionariedade em relação ao aproveitamento dos aprovados excedentes, os quais serão nomeados caso haja disponibilidade/necessidade no período de validade da prova”.

A Comissão Consultiva Mista do Iamspe, plenária de entidades do funcionalismo que milita em prol do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo realiza um seminário nesta quinta (30) em São Paulo em comemoração ao cinquentenário do Hospital do Servidor Público Estadual Francisco Morato de Oliveira (HSPE).

O Seminário “CCM Iamspe – 50 anos de HSPE” trará discussões sobre a história da Comissão em defesa do Hospital e abordará perspectivas de futuro. Segundo Sylvio Micelli, presidente da Comissão e vice-presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), o evento tem como meta marcar a data fazendo uma revisão história do trabalho da CCM. “Nestes 50 anos de HSPE, a nossa Comissão está presente em quase 30. E desta vivência em conjunto faremos uma retrospectiva do que foi feito para que possamos ter condições de projetar o futuro e fazer com que o Hospital e a Instituição como um todo, tenha plenas condições de cumprir sua missão de bem atender os servidores”.

O evento acontece nesta quinta, dia 30 de junho, a partir das 9 horas no Anfiteatro B, no próprio HSPE. Sua realização cumpre uma deliberação da Plenária da CCM votada em janeiro passado. O seminário contará com a presença de membros da CCM Iamspe, inclusive seus ex-presidentes; membros da Administração do Iamspe e autoridades convidadas. Terá a abertura com o Coral da Associação de Base dos Servidores e Funcionários do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojubs), palestras e homenagens.

Confira a programação:

SEMINÁRIO CCM-IAMSPE EM COMEMORAÇÃO AOS 50 ANOS DO HSPE
Data: 30 de junho de 2011 Local: Anfiteatro B do Hospital do Servidor Público Estadual – Francisco Morato de Oliveira

08:30 horas – CAFÉ DA MANHÃ

09 horas – ABERTURA DO EVENTO COM O CORAL DA ASSOJUBS

09:15 horas – PAINEL I – “BREVE HISTÓRICO DA CCM IAMSPE NA RELAÇÃO COM O HSPE”

Palestrantes:
- Décio Grisi – Ex-Presidente da CCM Iamspe (Triunvirato de 27 de março de 1998 a 28 de março de 2001)
- Oswaldo Pio Soares – Ex-Vice-Presidente da CCM Iamspe (Triunvirato de 27 de março de 1998 a 28 de março de 2001)
- Maria Walneide Ribeiro de Oliveira Romano – Ex-Presidente da CCM Iamspe (29 de março de 2001 a 19 de março de 2002)

Convidado:
- Carlos Neder – Vereador (PT) da cidade de São Paulo

Mediadores:
- José Luiz Moreno Prado Leite – 1º Vice-Presidente da CCM Iamspe
- Celia Regina Palma Martins – Coordenadora da Capital da CCM Iamspe

10 horas – PAINEL II – “LUTAS POLÍTICAS DA CCM IAMSPE EM DEFESA DO HSPE”

Palestrantes:
- Maria Antonia de Oliveira Vedovato – Ex-Presidente da CCM Iamspe (20 de março de 2002 a 25 de fevereiro de 2004)
- Marcos Francisco Alves – Ex-Presidente da CCM Iamspe (26 de fevereiro de 2004 a 28 de fevereiro de 2007)

Convidados:
- Jamil Murad – Vereador (PC do B) da cidade de São Paulo
- Carlos Giannazi – Deputado Estadual (PSOL/SP)

Mediadores:
- João Elísio da Fonseca – 2º Vice-Presidente da CCM Iamspe
- Rosalina Chinone – Coordenadora da Grande São Paulo da CCM Iamspe
- Jupyra Dias de Campos Junqueira – Coordenadora do Litoral da CCM Iamspe

10:45 horas – PAINEL III – “CCM: PERSPECTIVAS DE FUTURO EM DEFESA DO HSPE”

Palestrante:
- Sylvio Micelli – Presidente da CCM Iamspe (01 de março de 2007 até a presente data)

Convidados:
- José Gozze – Presidente da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp)
- Lineu Neves Mazano – Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Feesp-Esp)

Mediadores:
- Maria da Guarda Rocha – Coordenadora da Capital da CCM Iamspe
- Luiz da Silva Filho – Coordenador do Interior da CCM Iamspe

11:30 horas – PAINEL IV – “O HSPE HOJE E OS PRÓXIMOS 50 ANOS”

Palestrantes:
- Latif Abrão Junior – Superintendente do Iamspe
- João Paulo Baptista Campi – Diretor do HSPE/FMO

Convidados:
- Julio Semeghini – Secretário Estadual de Gestão Pública do Estado de São Paulo
- Sidney Beraldo – Secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo
- Mauro Bragato – Deputado Estadual (PSDB)

Mediadores:
- Guilherme Coelho de Souza Nascimento – Coordenador do Litoral da CCM Iamspe
- Idenilde de Almeida Conceição – Coordenadora do Interior da CCM Iamspe

12:15 horas – DEBATES

13 horas – ENCERRAMENTO

Obs.: Não houve confirmação da presença dos secretários de Estado convidados para o evento.
Obs. (2): Os deputados Major Olímpio (PDT) e Adriano Diogo (PT) e o ex-deputado Roberto Felício foram convidados, mas não podem comparecer devido a compromissos anteriormente agendados, conforme informações das respectivas assessorias.