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O legalismo do ministro Marco Aurélio Mello e o anseio popular de Justiça… na casa da Justiça 2

O legalismo do ministro Marco Aurélio Mello e o anseio popular de Justiça… na casa da Justiça

por Sylvio Micelli / ASSETJ

Servidor e militante do Judiciário há mais de duas décadas vi, como dever de ofício, a entrevista que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu ao tradicional Roda Viva da TV Cultura. Iniciei este artigo logo após a programa, três semanas atrás, mas concluo apenas agora por ter aguardado, propositadamente, o retorno dos trabalhos no Judiciário quando, certamente, as discussões sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltarão ao centro das atenções.

Todos sabemos, de forma ampla e inexorável, que foi Marco Aurélio foi quem deu início ao processo de esvaziamento das funções do CNJ ao conceder, às vésperas do Natal, liminar determinando que a apreciação da conduta de juízes não pode começar no Conselho, mas nas corregedorias estaduais. A partir daí, as notícias – todas desastrosas sobre o Judiciário – começaram a circular dia sim, outro também. São tantas e irritantes informações que nem mesmo parece que estamos num novo ano. Ou, talvez, 2012 serviu apenas para trocar a folhinha pendurada na parede.

Marco Aurélio, em pouco mais de 90 minutos de entrevista, tentou justificar sua atitude injustificável, apegando-se à Carta Maior do Brasil. Alegou, ainda que não de forma convincente, acreditar que o trabalho do CNJ pode ser importante, mas que o órgão não pode ser mais que a Constituição do País. Por diversas vezes ironizou o trabalho da corregedora Eliana Calmon chegando a indicar, cinicamente, que “quem sabe ela não venha a substituir o STF também?”, ou que o CNJ estaria ungido pela sociedade diante de tantas revelações.

O ministro é conhecido pelos seus próprios pares como o rei do voto vencido e, sob a ótica da opinião pública, ele também está com o voto vencido.


O legalismo constitucional

Ao pregar a Constituição Federal como o bálsamo para a cura de todos os males e para justificar uma medida desnecessária, às vésperas do recesso do Judiciário, o ministro Marco Aurélio cometeu um pecadilho que, de fato, nem é de sua responsabilidade. Os governantes de plantão e em quaisquer esferas, sempre avocam o mandamento constitucional quando lhes beneficia. Mas a Carta Magna do Brasil vive sendo descumprida, quando convém ao poder público. Só em nossa lida diária, posso destacar o constante descumprimento do Artigo 37, X que trata da revisão salarial anual do funcionalismo, ou o Artigo 40, VIII que versa sobre a paridade entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

Há, ainda, na Constituição do Brasil artigos, digamos, poéticos e que todos sabemos que o cumprimento não logra êxito em sua plenitude. Peguemos por exemplo o Artigo 6º da nossa Carta que preconiza “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Fica difícil imaginar ter “tuuuuuuudo” isso, com um salário mínimo de R$ 622. E, reconheçamos, que a situação já foi pior, em tempos não tão passados.

E aí, o ministro Marco Aurélio vem se apegar à Constituição para defender interesses corporativos? Soa hilário para não dizer patético! Todos sabemos, com raríssimas exceções, que as corregedorias pouco fazem em relação à conduta de seus magistrados. E todos sabemos também que eles não estão acima da lei, apesar da postura arrogante que a grande maioria dos juízes e desembargadores adota.

O que o CNJ põe em praça pública agora, faz parte de um acervo de documentos que diversos representantes das entidades do Judiciário paulista fizemos chegar às mãos do então Corregedor, ministro Gilson Dipp, no final de novembro de 2009. Tudo que está aí escancarado, como uma chaga aberta, já era de nossa ciência e a corregedoria estadual, à época, nada fez.


O CNJ e a corregedora Eliana Calmon

Eu não nasci ontem e também não acho que a ministra Eliana Calmon seja a salvadora da Pátria. É possível que surjam convites para que ela venha a se candidatar a algum cargo eleitoral, como dizem parte de seus detratores, mas isso faz parte do jogo político. E se ela se eleger a algo no futuro, não desmerece seu trabalho hoje, de corregedora.

A verdade é que ela está balançando o coqueiro. Está mexendo em coisas que o mais obscuro, antiquado e empedernido poder da res publica (lembram-se, coisa pública), permanecia a esconder.

E ela não comete nenhum pecado. Só está fazendo seu trabalho como, aliás, ministro Marco Aurélio, está lá na Constituição Federal que Vossa Excelência diz defender e ser o guardião como é a função nobre do Supremo Tribunal Federal. No Artigo 103-B, § 5º, instituído pela Emenda Constitucional nº 45 [“Reforma” do Judiciário] compete à corregedora: “I – receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III – requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios”.

No que Eliana Calmon, ou o CNJ, ou qualquer coisa está infringindo o tal do “preceito” constitucional?


“Bandidos de Toga” e outros bichos

Em setembro do ano passado, Eliana Calmon “chocou” os seus pares ao afirmar que existiam “bandidos de toga”. As entidades da magistratura saíram gritando e esperneando, alegando que ela generalizou. Trata-se de uma grande bobagem, pois há bons e maus profissionais, em qualquer área do conhecimento humano. Por que haveria de ser diferente com os magistrados?

As notícias que brotam nos jornais, desde meados de dezembro, são tristes e fazem Themis enlouquecer, principalmente sobre o Judiciário Paulista. Por sinal, devemos lembrar que, quando o desembargador Antonio Carlos Viana Santos, presidente do TJ/SP faleceu há um ano, naquela época pipocaram algumas informações e suspeitas que acabaram, ao menos em tese, caindo no esquecimento. Mal sabíamos que o porvir em termos de informação, desde a morte de Viana Santos, seria muito pior.


O que aguardar de todo esse imbróglio

Reitero que não nasci ontem e não acredito, por mais que eu me esforce, que alguém será efetivamente punido. Há alguns dias escrevi um outro artigo questionando se os magistrados seriam punidos, mas não tenho essa ilusão. Poderá, muito eventualmente, acontecer alguma “aposentadoria compulsória” e com integralidade de vencimentos, que é, absurdamente, a maior punição e a poucos magistrados, de que se tem notícia. Mas o Judiciário e suas excelências deverão, data maxima venia, rever seus conceitos. Saírem definitivamente do pedestal, rasgarem suas togas, ao menos em termos de oxigenação do pensamento, e lembrarem para qual missão eles optaram quando fizeram o concurso para a magistratura. Lembrarem, ainda, de que são servidores públicos, tal e qual o mais simples dos servidores e que devem agir em defesa da sociedade que lhes pagam os vencimentos.

Todos esses juízes que receberam milhares de reais a título de indenização, vão conseguir comprovar, salvo engano, que esses recursos eram devidos e que tudo que receberam é absolutamente legal. Mas ser legal, não significa ser moral. Muitas vezes, o legal pode ser nojento, fétido, vergonhoso.

Enquanto isso aguardo por respostas, que não sei dar, a perguntas que eu recebo dos meus companheiros diuturnamente. Querem exemplos?

Por que o desembargador recebeu 1,5 milhão de reais e eu tenho verbas de indenização para receber, pedi para uma cirurgia para a minha mãe e sequer me responderam e tive que recorrer a um agiota?

Estou com câncer. Pedi aquilo que o TJ me deve para comprar remédios. Tenho mais de 200 mil para receber e me pagaram 4 mil. A quem recorrer?”

Pedi verbas indenizatórias que o TJ não me paga há uma década para comprar uma cadeira de rodas motorizada para minha filha que é portadora de necessidades especiais. A cadeira custa 14 mil. Juntei laudos médicos e orçamentos de compra, e o TJ me mandou 4 mil. O que fazer?

Esses são apenas exemplos pinçados de uma dura realidade naquele que é tido como o maior Judiciário do País.


A peça que se encaixa

O meu maior incômodo em toda essa história é o encaixe de uma peça a esse grande quebra-cabeça.

Em 2010, acompanhei e trabalhei nos 127 dias de greve do Judiciário, a maior da história do funcionalismo público paulista e lembro-me de parlamentares e representantes do governo que afirmavam não poder mandar mais dinheiro para o Judiciário, para cumprir nossa mísera data-base de 4,77%.

Repetida e enfadonhamente, eles alegavam, inclusive o governador à época, de que o Judiciário já havia recebido recursos para cumprir a reposição salarial.

Agora eu entendo para qual esgoto e quais foram os ratos que se locupletaram da verba que era destinada a todos.

Crise no Judiciário – A dúvida é: os magistrados serão punidos? 1

Crise no Judiciário – A dúvida é: os magistrados serão punidos?

por Sylvio Micelli / ASSETJ

O atual Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini escreveu, neste final de semana, um artigo no jornal “O Estado de São Paulo”, intitulado “A quem interessa?”, onde expressa sua opinião sobre todo o debate acerca do Judiciário que vendo sendo travado há um mês, especialmente na guerra de poderes que envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e todos os desdobramentos que ganham páginas e mais páginas nos jornais.

Com as vênias de praxe, peço permissão a Vossa Excelência para discordar do teor do artigo, que passo a analisar a seguir.

O Corregedor avalia que os magistrados que se “auto-pagaram” verbas milionárias, ainda que devidas, pensaram “com o egoísmo característico desta era” naquela filosofia que o povão conhece como “farinha pouca, meu pirão primeiro”. Mesmo contando com a crítica do Corregedor sobre tal atitude perniciosa parece-me que ele trata o assunto de forma normalíssima, quase como um pecadilho, tendo em vista que as verbas eram devidas e que “não houve desfalque, maracutaia, falcatrua, embolso, corrupção”. Nas entrelinhas parece que o Corregedor acredita que foi uma atitude errada, mas que está dentro dos padrões usados pela dita sociedade moderna.

Gostaria de saber se algum trabalhador do Judiciário tivesse acesso às contas e pagasse aquilo que lhe é devido, da mesma forma que tais magistrados agiram, se a Corregedoria trataria o assunto com tal parcimônia…

Salvo melhor juízo, houve sim um crime que está bem delineado na esfera penal, quando vem à tona que ex-presidentes e membros da Comissão de Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pagaram, a si mesmos, elevadas quantias, ainda que, repito, devidas. Vejamos o que diz o Código Penal Brasileiro sobre o assunto:

O Artigo 319 do CPB explica o que é Prevaricação. Trata-se de um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. (g.n.)

Ora… Se há uma verba vinda do Tesouro Estadual que é para ser repartida entre a maior quantidade possível de servidores do Judiciário, afinal de contas estamos na Casa da Justiça – e juízes e desembargadores também são servidores públicos – quando alguém tem informação privilegiada e, além disso, é detentora da caneta e faz o que fez, incorre num crime. Está embolsando, sim, está desfalcando, sim, verbas que ainda que lhe sejam devidas deveriam “aguardar melhor oportunidade” de pagamento, como é o despacho comum no TJ Paulista, independente dos motivos que deram ensejo aos pagamentos efetuados. Ou seja: pouco importa se o apartamento inundou, ou se há um tratamento de saúde ou se era para pagar dívidas.

Trata-se ainda de mandatários máximos da Justiça, a quem imaginava-se deveriam nortear sua conduta pelos princípios éticos, morais e isonômicos. Não me parece que tenham agido com tais princípios.

Eu tenho, por exemplo, quase 60 mil servidores do Judiciário paulista (entre ativos, aposentados e pensionistas) nas mesmíssimas condições, casos de câncer, filhos portadores de necessidades especiais, pais na fila de transplante e que pedem aquilo que também lhes é devido, em montantes muito inferiores aos que aparecem agora na mídia e, quando o Tribunal responde, o que é raro, lhes dá algumas quimeras. Só para que a sociedade tenha noção, nossos aposentados por invalidez e outros que são abrangidos pela Lei Complementar nº 1010/2007 que criou a São Paulo Previdência, ficaram mais de três anos sem nenhuma reposição e ainda há um passivo a ser recebido sem perspectiva de que as dívidas sejam pagas. Os pensionistas, nem isso. Muitos amargam, sob o escopo e o respaldo da burocratização e da falta de funcionários na SPPrev, a atualização monetária que também não chega.

Voltando à esfera criminal, o Artigo 312 do CPB é ainda mais claro, quando fala sobre Peculato. Trata-se de um crime de apropriação por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou privado de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Além de, não tendo a posse, mas valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, subtrai-o ou concorre para que seja subtraído para si ou para alheio. (g.n.)

Acho que nem precisa explicar. Apenas ressalvo que o dinheiro que estava lá era deles. Mas era também dos outros.

Sendo assim, os magistrados que se aproveitaram de informações privilegiadas cometeram, sim, um crime contra a Administração Pública. Há penas de detenção e reclusão para ambos os casos, além de multa. E aí, a pergunta que não quer calar: eles serão punidos? Óbvio que não. Fosse o Brasil um país sério, eles seriam detidos, obrigados a devolver o dinheiro cuja versação fizeram mal uso. Se fosse num país asiático então, é bem provável que se suicidariam, diante de tamanha vergonha. Mas relaxem… estamos no Brasil.

Continuando seu artigo, José Renato Nalini faz críticas à mídia sobre a qual acredita querer nivelar os níveis de corrupção praticados pelo Executivo, Legislativo e, agora, o Judiciário. “Não é algo elogiável, porém os seus efeitos se circunscrevem a um universo restrito. Não se roubou a Nação”, informa o Corregedor.

Veja bem. Aqui se trata do modus operandi e agradeço aos céus que os envolvidos não estão em nenhum cargo público porque, certamente, agiriam da mesma forma. O que se deve punir é o ato em si. O fato de terem sacaneado os próprios colegas e nossos milhares de servidores, fazem destes senhores pessoas ainda mais perigosas. Nem corporativos são. São “traíras” como o povão diz por aí.

O Corregedor mais a frente acredita que “o perigo é que o tom das reportagens levem a população a acreditar que não há diferença entre quem lesa o Tesouro e quem “atropela” os colegas para reduzir seus créditos perante o devedor”. Lamento informá-lo de que não há diferença. Repito que o foco deve ser o ato em e não o universo a que está circunscrito. Sob o ponto de vista penal, que lesa em 100 mil ou em 100 milhões, quer seja na iniciativa privada ou pública, merece o mesmo tratamento.

Além do mais, há uma série agravante em todo este imbróglio e que José Renato Nalini não cita. Estes magistrados não agiram apenas em benefício próprio e “apenas” lesaram colegas da magistratura ou os servidores. Os nomes que aparecem referem-se a mandatários do Poder Judiciário paulista entre 2008 e o início de 2011. Trata-se de um período que nem mesmo a reposição salarial dos servidores foi paga e que culminou com o mais duro e longo período de paralisação do TJ paulista, quando chegamos a 127 dias de greve. Enquanto se negava aos servidores a mera reposição da inflação, num flagrante descumprimento ao mandamento constitucional (Art. 37, X, CF), locupletavam-se esses senhores exaurindo os parcos recursos do Judiciário. Prejudicavam, assim, seus colegas, os servidores e toda a sociedade.

O Corregedor, por fim, também acredita que estejam desviando o foco do “mensalão” e usando o Judiciário como escudo. É bem provável que isso ocorra de fato. A Imprensa, há muito, quer ver sangue jorrando sob as togas e existe a efetiva possibilidade de que outros interesses, excusos ou não, façam parte deste policiamento do Judiciário. Entretanto, este processo de transparência parece finalmente chegar ao Poder Judiciário.

Este sangramento em praça pública, apesar dos pesares, é um mal necessário e, rogamos que ao final de tudo tenhamos um Judiciário transparente, limpo, oxigenado. É preciso lembrar que o câncer, após extirpado, deve passar por sessões quimioterápicas até a definitiva cura. Do contrário as metástases voltam e muitas vezes com mais força.

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 662 – 25/12/2011 0

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 662 – 25/12/2011

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 662 – 25/12/2011

COM INFORMAÇÕES DO DIRETOR DE IMPRENSA DA FESPESP, SYLVIO MICELLI, CONFIRA AGORA AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS QUE INTERESSAM A VOCÊ, SERVIDOR PÚBLICO.

DESDE A ÚLTIMA TERÇA, DIA 20 DE DEZEMBRO ATÉ O DIA 6 DE JANEIRO DE 2012, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FUNCIONA EM ESQUEMA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NESSE PERÍODO FOI REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO Nº 1.933/11 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TJSP, SEGUINDO RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA A OBSERVÂNCIA DE SUA RESOLUÇÃO Nº 08/05. O TRIBUNAL RETORNA ÀS ATIVIDADES NORMAIS NO DIA 9 DE JANEIRO (SEGUNDA-FEIRA). NO MESMO PERÍODO TAMBÉM FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E A PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS, SENTENÇAS E DECISÕES, ASSIM COMO A INTIMAÇÃO DE PARTES OU ADVOGADOS, SALVO PARA MEDIDAS CONSIDERADAS URGENTES. O PLANTÃO JUDICIÁRIO FUNCIONA NAS SECRETARIAS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS E O ATENDIMENTO PESSOAL É FEITO DAS 9 ÀS 13 HORAS

OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, NASCIDOS EM DEZEMBRO, DEVEM FAZER ATÉ O PRÓXIMO DIA 29, QUINTA-FEIRA, O RECADASTRAMENTO 2011. A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL É OBRIGATÓRIA E DEVE SER FEITA DURANTE O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. A MEDIDA ENGLOBA TAMBÉM OS SERVIDORES E MILITARES AFASTADOS E LICENCIADOS. O PROCEDIMENTO É REALIZADO PELO SITE DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ENDEREÇO WWW.GESTAOPUBLICA.SP.GOV.BR, OU POR FORMULÁRIOS DISPONÍVEIS NAS UNIDADES DE RECURSOS HUMANOS DOS ÓRGÃOS. QUEM NÃO FIZER O RECADASTRAMENTO, TERÁ O SALÁRIO SUSPENSO E SÓ VOLTARÁ A RECEBER DEPOIS QUE A SITUAÇÃO FOR REGULARIZADA PELO RH.

CONFORME INFORMADO NA REUNIÃO OCORRIDA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÚLTIMO DIA 14 DE DEZEMBRO, A CATEGORIA RECEBEU AS DIFERENÇAS DA IMPLANTAÇÃO DA REPOSIÇÃO SALARIAL DE 6,43%, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE MARÇO E 30 DE ABRIL DE 2011. OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NO DIA 22 DE DEZEMBRO E, SOBRE ELES, INCIDEM OS 11% DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, 2% PARA O IAMSPE E MAIS O IMPOSTO DE RENDA CONFORME ALÍQUOTAS DETERMINADAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. EM RELAÇÃO AOS CINCO DIAS ATRASADOS, REFERENTE A FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO E OUTRAS VERBAS, AS ENTIDADES CONFIRMARAM, VIA CONTATO COM O DESEMBARGADOR WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS, QUE OS VALORES ESTARÃO PROVISIONADOS NO PRÓXIMO DIA 29 DE DEZEMBRO.

NESTE DOMINGO DE NATAL, A DIRETORIA EXECUTIVA E O CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FESPESP ABRAÇAM A VOCÊ, CIDADÃO, A VOCÊ, SERVIDOR! QUE O SEU NATAL SEJA REPLETO DE PAZ, AMOR NO SEIO DE SUA FAMÍLIA E NO SEIO DE TODAS AS FAMÍLIAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. UM FELIZ NATAL, SÃO OS NOSSOS VOTOS MAIS ARDENTES.

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Diferença dos 6,43% de março e abril está provisionada para dia 22. Cinco dias virão no dia 29 0

Diferença dos 6,43% de março e abril está provisionada para dia 22. Cinco dias virão no dia 29

por Sylvio Micelli / ASSETJ

Conforme informado na reunião ocorrida entre as entidades representativas de Servidores do Judiciário e o Tribunal de Justiça na semana passada, já estão provisionadas as diferenças da implantação da reposição salarial de 6,43%, referente ao período de 1º de março e 30 de abril de 2011. Os valores já podem ser consultados no site da Prodesp e, sobre eles, incidem os 11% da São Paulo Previdência, 2% para o Iamspe e mais o Imposto de Renda conforme alíquotas determinadas na legislação em vigor.

Em relação aos cinco dias atrasados, referente a férias, licenças-prêmio e outras verbas, a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), em conjunto com as outras entidades, confirmou, via contato com o desembargador Willian Roberto de Campos, que os valores estarão provisionados no próximo dia 29 de dezembro.

Ei Tribunal? Vai pagar ou não vai pagar? 0

Ei Tribunal? Vai pagar ou não vai pagar?

por Sylvio Micelli / ASSETJ

Na reunião da última quarta (14), entre as Entidades do Judiciário e os representantes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, duas coisas ficaram claras:

a) que o TJ/SP pagaria a diferença da implantação dos 6,43% de reposição salarial referente aos meses de março e abril de 2011. O desembargador Willian Roberto de Campos afirmou que isso seria depositado no dia 22 de dezembro, em folha suplementar.

b) que o TJ/SP pagaria cinco dias de atrasados (férias, licenças-prêmio etc) aos servidores e que a verba de R$ 57 milhões já havia sido liberada, mas o dinheiro ainda não havia chegado, conforme afirmação do juiz José Eduardo Marcondes Machado.

Entretanto, em nenhum momento foi aventada a possibilidade de que isso não fosse cumprido.

Sendo assim, a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), não compreendeu o texto publicado no site do TJ/SP que se exime de cumprir aquilo que foi anunciado na última quarta.

Aguardamos, enfim, que seja cumprida a palavra empenha em mesa de negociação.

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