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O legalismo do ministro Marco Aurélio Mello e o anseio popular de Justiça… na casa da Justiça 2

O legalismo do ministro Marco Aurélio Mello e o anseio popular de Justiça… na casa da Justiça

por Sylvio Micelli / ASSETJ

Servidor e militante do Judiciário há mais de duas décadas vi, como dever de ofício, a entrevista que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu ao tradicional Roda Viva da TV Cultura. Iniciei este artigo logo após a programa, três semanas atrás, mas concluo apenas agora por ter aguardado, propositadamente, o retorno dos trabalhos no Judiciário quando, certamente, as discussões sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltarão ao centro das atenções.

Todos sabemos, de forma ampla e inexorável, que foi Marco Aurélio foi quem deu início ao processo de esvaziamento das funções do CNJ ao conceder, às vésperas do Natal, liminar determinando que a apreciação da conduta de juízes não pode começar no Conselho, mas nas corregedorias estaduais. A partir daí, as notícias – todas desastrosas sobre o Judiciário – começaram a circular dia sim, outro também. São tantas e irritantes informações que nem mesmo parece que estamos num novo ano. Ou, talvez, 2012 serviu apenas para trocar a folhinha pendurada na parede.

Marco Aurélio, em pouco mais de 90 minutos de entrevista, tentou justificar sua atitude injustificável, apegando-se à Carta Maior do Brasil. Alegou, ainda que não de forma convincente, acreditar que o trabalho do CNJ pode ser importante, mas que o órgão não pode ser mais que a Constituição do País. Por diversas vezes ironizou o trabalho da corregedora Eliana Calmon chegando a indicar, cinicamente, que “quem sabe ela não venha a substituir o STF também?”, ou que o CNJ estaria ungido pela sociedade diante de tantas revelações.

O ministro é conhecido pelos seus próprios pares como o rei do voto vencido e, sob a ótica da opinião pública, ele também está com o voto vencido.


O legalismo constitucional

Ao pregar a Constituição Federal como o bálsamo para a cura de todos os males e para justificar uma medida desnecessária, às vésperas do recesso do Judiciário, o ministro Marco Aurélio cometeu um pecadilho que, de fato, nem é de sua responsabilidade. Os governantes de plantão e em quaisquer esferas, sempre avocam o mandamento constitucional quando lhes beneficia. Mas a Carta Magna do Brasil vive sendo descumprida, quando convém ao poder público. Só em nossa lida diária, posso destacar o constante descumprimento do Artigo 37, X que trata da revisão salarial anual do funcionalismo, ou o Artigo 40, VIII que versa sobre a paridade entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

Há, ainda, na Constituição do Brasil artigos, digamos, poéticos e que todos sabemos que o cumprimento não logra êxito em sua plenitude. Peguemos por exemplo o Artigo 6º da nossa Carta que preconiza “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Fica difícil imaginar ter “tuuuuuuudo” isso, com um salário mínimo de R$ 622. E, reconheçamos, que a situação já foi pior, em tempos não tão passados.

E aí, o ministro Marco Aurélio vem se apegar à Constituição para defender interesses corporativos? Soa hilário para não dizer patético! Todos sabemos, com raríssimas exceções, que as corregedorias pouco fazem em relação à conduta de seus magistrados. E todos sabemos também que eles não estão acima da lei, apesar da postura arrogante que a grande maioria dos juízes e desembargadores adota.

O que o CNJ põe em praça pública agora, faz parte de um acervo de documentos que diversos representantes das entidades do Judiciário paulista fizemos chegar às mãos do então Corregedor, ministro Gilson Dipp, no final de novembro de 2009. Tudo que está aí escancarado, como uma chaga aberta, já era de nossa ciência e a corregedoria estadual, à época, nada fez.


O CNJ e a corregedora Eliana Calmon

Eu não nasci ontem e também não acho que a ministra Eliana Calmon seja a salvadora da Pátria. É possível que surjam convites para que ela venha a se candidatar a algum cargo eleitoral, como dizem parte de seus detratores, mas isso faz parte do jogo político. E se ela se eleger a algo no futuro, não desmerece seu trabalho hoje, de corregedora.

A verdade é que ela está balançando o coqueiro. Está mexendo em coisas que o mais obscuro, antiquado e empedernido poder da res publica (lembram-se, coisa pública), permanecia a esconder.

E ela não comete nenhum pecado. Só está fazendo seu trabalho como, aliás, ministro Marco Aurélio, está lá na Constituição Federal que Vossa Excelência diz defender e ser o guardião como é a função nobre do Supremo Tribunal Federal. No Artigo 103-B, § 5º, instituído pela Emenda Constitucional nº 45 [“Reforma” do Judiciário] compete à corregedora: “I – receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III – requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios”.

No que Eliana Calmon, ou o CNJ, ou qualquer coisa está infringindo o tal do “preceito” constitucional?


“Bandidos de Toga” e outros bichos

Em setembro do ano passado, Eliana Calmon “chocou” os seus pares ao afirmar que existiam “bandidos de toga”. As entidades da magistratura saíram gritando e esperneando, alegando que ela generalizou. Trata-se de uma grande bobagem, pois há bons e maus profissionais, em qualquer área do conhecimento humano. Por que haveria de ser diferente com os magistrados?

As notícias que brotam nos jornais, desde meados de dezembro, são tristes e fazem Themis enlouquecer, principalmente sobre o Judiciário Paulista. Por sinal, devemos lembrar que, quando o desembargador Antonio Carlos Viana Santos, presidente do TJ/SP faleceu há um ano, naquela época pipocaram algumas informações e suspeitas que acabaram, ao menos em tese, caindo no esquecimento. Mal sabíamos que o porvir em termos de informação, desde a morte de Viana Santos, seria muito pior.


O que aguardar de todo esse imbróglio

Reitero que não nasci ontem e não acredito, por mais que eu me esforce, que alguém será efetivamente punido. Há alguns dias escrevi um outro artigo questionando se os magistrados seriam punidos, mas não tenho essa ilusão. Poderá, muito eventualmente, acontecer alguma “aposentadoria compulsória” e com integralidade de vencimentos, que é, absurdamente, a maior punição e a poucos magistrados, de que se tem notícia. Mas o Judiciário e suas excelências deverão, data maxima venia, rever seus conceitos. Saírem definitivamente do pedestal, rasgarem suas togas, ao menos em termos de oxigenação do pensamento, e lembrarem para qual missão eles optaram quando fizeram o concurso para a magistratura. Lembrarem, ainda, de que são servidores públicos, tal e qual o mais simples dos servidores e que devem agir em defesa da sociedade que lhes pagam os vencimentos.

Todos esses juízes que receberam milhares de reais a título de indenização, vão conseguir comprovar, salvo engano, que esses recursos eram devidos e que tudo que receberam é absolutamente legal. Mas ser legal, não significa ser moral. Muitas vezes, o legal pode ser nojento, fétido, vergonhoso.

Enquanto isso aguardo por respostas, que não sei dar, a perguntas que eu recebo dos meus companheiros diuturnamente. Querem exemplos?

Por que o desembargador recebeu 1,5 milhão de reais e eu tenho verbas de indenização para receber, pedi para uma cirurgia para a minha mãe e sequer me responderam e tive que recorrer a um agiota?

Estou com câncer. Pedi aquilo que o TJ me deve para comprar remédios. Tenho mais de 200 mil para receber e me pagaram 4 mil. A quem recorrer?”

Pedi verbas indenizatórias que o TJ não me paga há uma década para comprar uma cadeira de rodas motorizada para minha filha que é portadora de necessidades especiais. A cadeira custa 14 mil. Juntei laudos médicos e orçamentos de compra, e o TJ me mandou 4 mil. O que fazer?

Esses são apenas exemplos pinçados de uma dura realidade naquele que é tido como o maior Judiciário do País.


A peça que se encaixa

O meu maior incômodo em toda essa história é o encaixe de uma peça a esse grande quebra-cabeça.

Em 2010, acompanhei e trabalhei nos 127 dias de greve do Judiciário, a maior da história do funcionalismo público paulista e lembro-me de parlamentares e representantes do governo que afirmavam não poder mandar mais dinheiro para o Judiciário, para cumprir nossa mísera data-base de 4,77%.

Repetida e enfadonhamente, eles alegavam, inclusive o governador à época, de que o Judiciário já havia recebido recursos para cumprir a reposição salarial.

Agora eu entendo para qual esgoto e quais foram os ratos que se locupletaram da verba que era destinada a todos.

Crise no Judiciário – A dúvida é: os magistrados serão punidos? 1

Crise no Judiciário – A dúvida é: os magistrados serão punidos?

por Sylvio Micelli / ASSETJ

O atual Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini escreveu, neste final de semana, um artigo no jornal “O Estado de São Paulo”, intitulado “A quem interessa?”, onde expressa sua opinião sobre todo o debate acerca do Judiciário que vendo sendo travado há um mês, especialmente na guerra de poderes que envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e todos os desdobramentos que ganham páginas e mais páginas nos jornais.

Com as vênias de praxe, peço permissão a Vossa Excelência para discordar do teor do artigo, que passo a analisar a seguir.

O Corregedor avalia que os magistrados que se “auto-pagaram” verbas milionárias, ainda que devidas, pensaram “com o egoísmo característico desta era” naquela filosofia que o povão conhece como “farinha pouca, meu pirão primeiro”. Mesmo contando com a crítica do Corregedor sobre tal atitude perniciosa parece-me que ele trata o assunto de forma normalíssima, quase como um pecadilho, tendo em vista que as verbas eram devidas e que “não houve desfalque, maracutaia, falcatrua, embolso, corrupção”. Nas entrelinhas parece que o Corregedor acredita que foi uma atitude errada, mas que está dentro dos padrões usados pela dita sociedade moderna.

Gostaria de saber se algum trabalhador do Judiciário tivesse acesso às contas e pagasse aquilo que lhe é devido, da mesma forma que tais magistrados agiram, se a Corregedoria trataria o assunto com tal parcimônia…

Salvo melhor juízo, houve sim um crime que está bem delineado na esfera penal, quando vem à tona que ex-presidentes e membros da Comissão de Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pagaram, a si mesmos, elevadas quantias, ainda que, repito, devidas. Vejamos o que diz o Código Penal Brasileiro sobre o assunto:

O Artigo 319 do CPB explica o que é Prevaricação. Trata-se de um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. (g.n.)

Ora… Se há uma verba vinda do Tesouro Estadual que é para ser repartida entre a maior quantidade possível de servidores do Judiciário, afinal de contas estamos na Casa da Justiça – e juízes e desembargadores também são servidores públicos – quando alguém tem informação privilegiada e, além disso, é detentora da caneta e faz o que fez, incorre num crime. Está embolsando, sim, está desfalcando, sim, verbas que ainda que lhe sejam devidas deveriam “aguardar melhor oportunidade” de pagamento, como é o despacho comum no TJ Paulista, independente dos motivos que deram ensejo aos pagamentos efetuados. Ou seja: pouco importa se o apartamento inundou, ou se há um tratamento de saúde ou se era para pagar dívidas.

Trata-se ainda de mandatários máximos da Justiça, a quem imaginava-se deveriam nortear sua conduta pelos princípios éticos, morais e isonômicos. Não me parece que tenham agido com tais princípios.

Eu tenho, por exemplo, quase 60 mil servidores do Judiciário paulista (entre ativos, aposentados e pensionistas) nas mesmíssimas condições, casos de câncer, filhos portadores de necessidades especiais, pais na fila de transplante e que pedem aquilo que também lhes é devido, em montantes muito inferiores aos que aparecem agora na mídia e, quando o Tribunal responde, o que é raro, lhes dá algumas quimeras. Só para que a sociedade tenha noção, nossos aposentados por invalidez e outros que são abrangidos pela Lei Complementar nº 1010/2007 que criou a São Paulo Previdência, ficaram mais de três anos sem nenhuma reposição e ainda há um passivo a ser recebido sem perspectiva de que as dívidas sejam pagas. Os pensionistas, nem isso. Muitos amargam, sob o escopo e o respaldo da burocratização e da falta de funcionários na SPPrev, a atualização monetária que também não chega.

Voltando à esfera criminal, o Artigo 312 do CPB é ainda mais claro, quando fala sobre Peculato. Trata-se de um crime de apropriação por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou privado de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Além de, não tendo a posse, mas valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, subtrai-o ou concorre para que seja subtraído para si ou para alheio. (g.n.)

Acho que nem precisa explicar. Apenas ressalvo que o dinheiro que estava lá era deles. Mas era também dos outros.

Sendo assim, os magistrados que se aproveitaram de informações privilegiadas cometeram, sim, um crime contra a Administração Pública. Há penas de detenção e reclusão para ambos os casos, além de multa. E aí, a pergunta que não quer calar: eles serão punidos? Óbvio que não. Fosse o Brasil um país sério, eles seriam detidos, obrigados a devolver o dinheiro cuja versação fizeram mal uso. Se fosse num país asiático então, é bem provável que se suicidariam, diante de tamanha vergonha. Mas relaxem… estamos no Brasil.

Continuando seu artigo, José Renato Nalini faz críticas à mídia sobre a qual acredita querer nivelar os níveis de corrupção praticados pelo Executivo, Legislativo e, agora, o Judiciário. “Não é algo elogiável, porém os seus efeitos se circunscrevem a um universo restrito. Não se roubou a Nação”, informa o Corregedor.

Veja bem. Aqui se trata do modus operandi e agradeço aos céus que os envolvidos não estão em nenhum cargo público porque, certamente, agiriam da mesma forma. O que se deve punir é o ato em si. O fato de terem sacaneado os próprios colegas e nossos milhares de servidores, fazem destes senhores pessoas ainda mais perigosas. Nem corporativos são. São “traíras” como o povão diz por aí.

O Corregedor mais a frente acredita que “o perigo é que o tom das reportagens levem a população a acreditar que não há diferença entre quem lesa o Tesouro e quem “atropela” os colegas para reduzir seus créditos perante o devedor”. Lamento informá-lo de que não há diferença. Repito que o foco deve ser o ato em e não o universo a que está circunscrito. Sob o ponto de vista penal, que lesa em 100 mil ou em 100 milhões, quer seja na iniciativa privada ou pública, merece o mesmo tratamento.

Além do mais, há uma série agravante em todo este imbróglio e que José Renato Nalini não cita. Estes magistrados não agiram apenas em benefício próprio e “apenas” lesaram colegas da magistratura ou os servidores. Os nomes que aparecem referem-se a mandatários do Poder Judiciário paulista entre 2008 e o início de 2011. Trata-se de um período que nem mesmo a reposição salarial dos servidores foi paga e que culminou com o mais duro e longo período de paralisação do TJ paulista, quando chegamos a 127 dias de greve. Enquanto se negava aos servidores a mera reposição da inflação, num flagrante descumprimento ao mandamento constitucional (Art. 37, X, CF), locupletavam-se esses senhores exaurindo os parcos recursos do Judiciário. Prejudicavam, assim, seus colegas, os servidores e toda a sociedade.

O Corregedor, por fim, também acredita que estejam desviando o foco do “mensalão” e usando o Judiciário como escudo. É bem provável que isso ocorra de fato. A Imprensa, há muito, quer ver sangue jorrando sob as togas e existe a efetiva possibilidade de que outros interesses, excusos ou não, façam parte deste policiamento do Judiciário. Entretanto, este processo de transparência parece finalmente chegar ao Poder Judiciário.

Este sangramento em praça pública, apesar dos pesares, é um mal necessário e, rogamos que ao final de tudo tenhamos um Judiciário transparente, limpo, oxigenado. É preciso lembrar que o câncer, após extirpado, deve passar por sessões quimioterápicas até a definitiva cura. Do contrário as metástases voltam e muitas vezes com mais força.

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 663 – 01/01/2012 0

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 663 – 01/01/2012

NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 663 – 01/01/2012

COM INFORMAÇÕES DO DIRETOR DE IMPRENSA DA FESPESP, SYLVIO MICELLI, CONFIRA AGORA AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS QUE INTERESSAM A VOCÊ, SERVIDOR PÚBLICO.

O PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVOU, NO ÚLTIMO DIA 13 DE DEZEMBRO, POR 57 VOTOS FAVORÁVEIS E 22 CONTRÁRIOS O PROJETO DE LEI 840/2011, DO EXECUTIVO, QUE INSTITUI O REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, NA FORMA DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA, QUE ALTERA O TEXTO ORIGINAL DE ACORDO COM NOVE EMENDAS PARLAMENTARES APRESENTADAS. A PRINCIPAL MUDANÇA INTRODUZIDA PELA EMENDA 58 FOI A EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTABELECIDA PELO PROJETO. AS MEDIDAS CONTIDAS NA MATÉRIA APROVADA SERÃO VÁLIDAS APENAS PARA NOVOS INGRESSANTES DAS CARREIRAS PÚBLICAS. PARA SE TORNAR LEI, A MEDIDA PRECISA SER SANCIONADA PELO GOVERNADOR.

O PL 840/2011 INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADUAL, O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE NELE SERÃO INSCRITOS MEDIANTE ADESÃO. PELO TEXTO APROVADO, O EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CRIAR ENTIDADE FECHADA, SOB A DENOMINAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP-PREVCOM), PARA ADMINISTRAR E EXECUTAR O PLANO DE BENEFÍCIOS, VINCULADA À SECRETARIA DA FAZENDA. COM A EMENDA AGLUTINATIVA APROVADA, INCLUIU-SE NO TEXTO DIREITO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS EM REGIME DE COMISSÃO E PELA CLT.

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REJEITOU O PEDIDO DO DESEMBARGADOR PAULISTA CORRÊA VIANNA QUE QUESTIONAVA O RESULTADO DAS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO. DE ACORDO COM A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHEIRO MARCELO NOBRE, A ELEIÇÃO DO DESEMBARGADOR IVAN SARTORI FOI LEGÍTIMA, POIS HOUVE MANIFESTA RECUSA DE CANDIDATURA DOS DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS EM TRÊS OPORTUNIDADES: QUANDO NÃO SE OPUSERAM À RESOLUÇÃO QUE ORGANIZOU AS ELEIÇÕES, QUANDO NÃO APRESENTARAM SUAS CANDIDATURAS E QUANDO VOTARAM. O DESEMBARGADOR CORRÊA VIANNA ARGUMENTOU EM SEU PEDIDO QUE O TJ-SP NÃO RESPEITOU A REGRA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), SEGUNDO A QUAL A ELEIÇÃO TEM DE SER FEITA ENTRE OS INTEGRANTES MAIS ANTIGOS DO TRIBUNAL. NA AÇÃO EM QUE ATACA A ELEIÇÃO, CORRÊA VIANNA SUSTENTA QUE O FATO DE OS DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS NÃO TEREM SE INSCRITO PARA AS ELEIÇÕES NÃO SIGNIFICA QUE ELES RENUNCIARAM AO DIREITO DE CONCORRER À DIREÇÃO.

TAIS ARGUMENTOS NÃO FORAM ACATADOS PELO CONSELHEIRO DO CNJ. ELE ENTENDEU QUE NÃO HA COMO OBRIGAR OS MAIS ANTIGOS A SE CANDIDATAREM, E QUE SEM ESTES, NÃO HÁ COMO IMPEDIR QUE OS MAIS NOVOS CONCORRAM. MARCELO NOBRE AINDA CHAMOU ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE EM NENHUM MOMENTO OS DESEMBARGADORES QUE TERIAM HIPOTETICAMENTE SIDO LESADOS IMPUGNARAM A RESOLUÇÃO QUE NASCEU DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAR AS ELEIÇÕES E FOI PUBLICADA PELO TRIBUNAL NO DIA 19 DE OUTUBRO, OU SEJA, HÁ QUASE DOIS MESES. COMO OBSERVOU O CONSELHEIRO, O PRÓPRIO DESEMBARGADOR CORRÊA VIANNA NÃO TOMOU TAL MEDIDA, SÓ VINDO A QUESTIONAR A ELEIÇÃO APÓS TER CONHECIMENTO DO RESULTADO. PARA O CONSELHEIRO, IMPUGNAR A ELEIÇÃO DE IVAN SARTORI TRARIA, AINDA, O RISCO DE DEIXAR SEM DIREÇÃO O MAIOR TRIBUNAL DO PAÍS, QUE FEZ PREVALECER A VONTADE DA MAIORIA. ENTENDE ASSIM, QUE A ELEIÇÃO DE IVAN SARTORI FOI UM AUTÊNTICO ATO DE DEMOCRACIA. SARTORI TOMA POSSE NESTA SEGUNDA, DIA 02 DE JANEIRO PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS À FRENTE DO MAIOR TRIBUNAL DO PAÍS.

A FESPESP, POR MEIO DE SEUS DIRETORES, CONSELHEIROS, COLABORADORES E PARCEIROS AGRADECE A VOCÊ – SERVIDOR PÚBLICO E CIDADÃO – POR MAIS UM ANO DE CONVÍVIO, TRABALHO, LUTA E CONQUISTAS. TODOS NÓS DESEJAMOS QUE O ANO DE 2012 SEJA PLENO EM REALIZAÇÕES. QUE FAÇAMOS DELE UM ANO REALMENTE NOVO! QUE POSSAMOS SER AINDA MAIS PARCEIROS, QUE TENHAMOS CONDIÇÕES DE TRILHAR NOVOS CAMINHOS, MAS QUE, PRINCIPALMENTE, PERMANEÇAMOS EMBUÍDOS DO MESMO IDEAL, QUE HÁ 60 ANOS, MOVE-NOS TODOS OS DIAS E QUE OUTRO NÃO PODERIA SER: A DEFESA INTRANSIGENTE DOS INTERESSES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. A TODOS, UM FELIZ ANO NOVO!

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UMA BOA SEMANA E ATÉ O PRÓXIMO PROGRAMA.

Histórico, ato no CNJ reúne centenas de Servidores do Judiciário paulista 0

Histórico, ato no CNJ reúne centenas de Servidores do Judiciário paulista

por Sylvio Micelli / ASSETJ

BRASÍLIA – Em média, 16 horas de viagem. 29 graus de um sol de verão em pleno inverno de Brasília. Mais de nove horas de manifestação. Nada disso foi empecilho para que os Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo escrevessem nesta terça (03), mais uma página histórica da greve iniciada em 28 de abril.

Cerca de mil servidores, vindos de dezenas de comarcas de todo o estado viajaram durante boa parte do dia de ontem e a madrugada de hoje. Segundo informações do conjunto das entidades partiram cerca de vinte ônibus de São Paulo, Santos, Ribeirão Preto, Campinas e Jales.

Pela manhã, já na Capital do País, o calor escaldante e o clima seco não impediram a realização de dois atos. Um, conjunto, com assistentes sociais de todo o país que lutaram pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 152/08, que fixa em 30 horas semanais a jornada de trabalho dos assistentes sociais. O projeto, aprovado na noite desta terça-feira, vai à sanção do presidente Lula. Neste ato conjunto mais de dois mil servidores de todo o país fizeram passeata pela Esplanada dos Ministérios e finalizaram o ato em frente ao Congresso Nacional.

8 horas em frente ao CNJ

Em seguida, os Servidores do Judiciário de São Paulo se separaram do grupo de assistentes sociais e fizeram passeata pela Esplanada dos Minsitérios até chegar ao prédio do Supremo Tribunal Federal, que também abriga o Conselho Nacional de Justiça na Praça dos Três Poderes.

Por mais de oito horas, os Servidores aguardaram por uma reunião do grupo de representantes com o Corregedor Nacional de Justiça, Gilson Dipp, que não aconteceu, mesmo diante da pressão.

Dezenas de representantes de entidades, prédios e comarcas se revezaram ao microfone dando informes e gritando palavras de ordem. Os deputados federais Vicentinho (PT/SP) e Fernando Chiarelli (PDT/SP) prestigiaram o ato e parabenizaram os Servidores pela luta. O deputado Ivan Valente (PSOL/SP), devido a problemas pessoais, enviou seu chefe de gabinete para o ato, que também contou com o apoio de sindicalistas da Universidade de Brasília.

Os dirigentes de entidades protocolaram pedidos de audiência no CNJ e no STJ, sendo que no final da tarde uma comissão foi recebida pela assessoria do conselheiro Marcelo Neves, relator do Pedido de Providências n°0003355-96.2010.2.00.0000 – que trata da Greve de 2010.

Além de cobrar a apreciação da propositura, as entidades ingressaram ainda com um pedido de liminar cobrando a imediata suspensão dos descontos nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário Paulista. O pedido foi levado imediatamente ao plenário e consta como JULGADO, neste dia 03/08, às 19h25, mas o teor da decisão só será conhecido nesta quarta-feira, dia 04/08.

Deve haver um pedido formal do CNJ para que o TJ-SP preste informações sobre a greve num período de 72 horas.


E a luta (sempre) continua…

Agora, os Servidores do maior Judiciário do país viajam mais uma madrugada para chegarem a São Paulo nesta quarta. Haverá almoço para todos os que viajaram nos restaurantes da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj).

Logo em seguida todos irão para a Assembleia Legislativa quando ocorrerão duas agendas. Primeiro, às 14 horas, a Assembleia Geral Estadual da categoria, a décima-quinta desde o início da greve que acontecerá em frente à entrada dos fundos daquela Casa Legislativa com acesso pela Avenida Sargento Mário Kozel Filho.

Em seguida, às 16:30 horas, acontece uma grande Audiência Pública dos Servidores do Judiciário, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa. A iniciativa é do deputado Carlos Giannazi (PSOL) e tem como escopo discutir os problemas da greve, bem como pressionar os parlamentares para que assinem o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Judiciário paulista.

100 dias, 100 Justiça

Caso a greve continue já há diversas sugestões para “comemorar” o centésimo dia de paralisação. Vigílias em todo o estado e paralisação total dos fóruns estão sendo amplamente divulgadas para fortalecer o movimento.

AGENDE-SE

04 DE AGOSTO – 99º DA GREVE – QUARTA-FEIRA – 14 HORAS – DÉCIMA-QUINTA ASSEMBLEIA GERAL ESTADUAL NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Entrada do Palácio 9 de Julho pela Avenida Sargento Mario Kozel Filho)

04 DE AGOSTO – 99º DA GREVE – QUARTA-FEIRA – 16:30 HORAS – AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Auditório Franco Montoro)

(*) Com informações da Assojuris

Servidores do Judiciário de São Paulo vão realizar ato inédito em Brasília 0

Servidores do Judiciário de São Paulo vão realizar ato inédito em Brasília

por Sylvio Micelli / Assetj

BRASÍLIA – Os Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em greve há 97 dias, realizam ato público em Brasília nesta terça, 03 de agosto. Neste momento, centenas de servidores viajam em ônibus que partiram na tarde desta segunda (02) de São Paulo, Campinas e Ribeirão Preto. São grevistas de dezenas de comarcas. Espera-se que ao menos mil servidores façam manifestação em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), que também abriga o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo informes das entidades, cerca de vinte ônibus devem chegar na manhã desta terça ao Planalto Central.

O ato, já histórico, prima pelo ineditismo. Pela primeira vez, Brasília receberá uma manifestação da categoria.

Segundo o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), José Gozze, a ideia é pressionar o CNJ para que realize audiências públicas discutindo os problemas do Judiciário paulista. “Estivemos em novembro do ano passado com o ministro Gilson Dipp e já alertávamos para uma série de providências que o CNJ tinha de tomar. Ele até havia falado da possibilidade de várias audiências, também no interior. Entretanto, passaram-se quase dez meses sem que nenhuma providência tenha sido tomada”, opina.

Os deputados federais Ivan Valente (PSOL-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) confirmaram participação no ato.

Segundo as agências de meteorologia, Brasília será quente nesta terça, com temperatura máxima de 28º. E se depender dos Servidores do maior Judiciário do País, não faltará energia suficiente para gritar pelo cumprimento da Constituição Federal na Capital do Brasil.

AGENDE-SE

03 DE AGOSTO – 98º DA GREVE – TERÇA-FEIRA – 10 HORAS – ATO PÚBLICO DOS SERVIDORES EM BRASÍLIA EM FRENTE AOS PRÉDIOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

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